materia nº 131/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à
apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 131/2018
Autoriza o Poder Executivo a criar e instituir o “Parquinho Seguro.” e dá outras 
providências.
Art. 1º. Institui, no âmbito de parques, praças, escolas, CMEIs e Centros Municipais de
Atendimento Educacional Especializados do município de Araucária o “Parquinho Seguro”.
Art. 2º. Fica a cargo do executivo, disponibilizar equipe competente para:
I - Controle estatístico sobre ocorrências de acidentes por má conservação e manutenção em
brinquedos permanentes do município.
II - Análises técnicas de usabilidade com periodicidade a cargo da secretaria responsável.
III - Interditar ou retirar os equipamentos citados no inciso I que apresente defeitos e riscos
de acidentes.
Art. 3º. Fica responsável pela liberação para utilização dos brinquedos de acordo com a
NBR 14350 e a ABNT, engenheiro mecânico com assinatura de termo de responsabilidade
constando nº de inscrição no CREA-PR,.
Art. 4º. Fixar em local visível nos parques, praças, escolas, CMEIs e Centros Municipais de
Atendimento Educacional Especializados do município, informações como, nome do
engenheiro responsável e número de sua inscrição no CREA-PR, telefone da secretaria
competente, data da última vistoria e número da presente Lei Municipal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Desde 2008, segundo o Ministério da Saúde, quase cinco mil crianças, com idades
entre zero e 14 anos, foram internadas no Sistema Único de Saúde (SUS) devido a
quedas ocorridas em parquinhos. No período de 2008 a 2016, foram registrados 37
casos fatais. Entretanto, pelo menos 90% dessas lesões poderiam ser evitadas com
atitudes de prevenção, já que não há legislação específica que exija a vistoria regular
dos equipamentos.
A iniciativa de estimular a regulamentação da questão, visa prevenir situações de
risco. Assim, deliberou-se sobre a necessidade de aumentar o rigor no controle da
segurança de parques e estabelecimentos que tenham brinquedos permanentes no
Município, estabelecendo critérios de fiscalização e reunindo pontos presentes em
outras legislações sobre o mesmo tema em vigor no País.
Esta Proposição se faz necessária devido ao péssimo estado de equipamentos
permanentes, necessitando de vistoria, interdição parcial e até total. Posteriormente,
de acordo com as normas vigentes, a liberação para instalação e sua usabilidade será
realizada por engenheiro mecânico, a fim de, estabelecer responsabilidade técnica.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito o
apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 08 de Novembro de 2018
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Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200