PROJETO DE LEI N° 2.213/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de
Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2011 – SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 054 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 500.000,00
4490510000 055 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 – CÂMARA DE VEREADORES
FUNCIONAL: 01.031.0001.2001 -ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.022.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190050000 001 1001 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DO SERVIDOR OU DO MILITAR 12.000,00
3190110000 001 1001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL 800.000,00
3190130000 001 1001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
3390080000 002 1001 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOS OU MILITAR 20.000,00
3390350000 002 1001 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 20.000,00
Projeto de Lei nº 2.213/2018 - pág. 2/2
3390360000 002 1001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PF 50.000,00
3390380000 002 1001 ARRENDAMENTO MERCANTIL 20.000,00
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 – CÂMARA DE VEREADORES
FUNCIONAL: 01.031.0001.1001 -REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 978.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490350000 004 1001 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 50.000,00
4490360000 004 1001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 50.000,00
4490370000 004 1001 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 50.000,00
4490390000 004 1001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PJ 50.000,00
4490470000 004 1001 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 28.000,00
4490510000 004 1001 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
4490610000 004 1001 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 300.000,00
4490910000 004 1001 SENTENÇAS JUDICIAIS 50.000,00
4490920000 004 1001 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.000,00
4490930000 004 1001 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17155/2018
Ofício Gabinete nº 337/2018
Araucária, 21 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.213/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois
Milhões de Reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.213/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL de modo a prover
os recursos necessários para custear a instalação de novos abrigos de ônibus, assim
como, a substituição/restauração dos antigos abrigos depredados e/ou deteriorados pela
ação do tempo. Adicionamento os recursos também terão como objeto a manutenção
preventiva e corretiva dos terminais Central e Vila Angélica, de modo a garantir o bom
atendimento ao usuário do transporte público municipal.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17155/2018