PROJETO DE LEI N° 2.149/2018
Súmula: “Ratifica o Protocolo de Intenções e
autoriza o ingresso do Município de Araucária
no Consórcio Intermunicipal das Guardas
Municipais da Região Metropolitana de
Curitiba – COIN-GM e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções, constante no anexo
único desta Lei, o qual institui o Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da
Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM, que será composto pelos Municípios da
Região Metropolitana de Curitiba descritos na cláusula primeira do referido Protocolo de
Intenções.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Araucária no
Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba –
COIN-GM.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Segurança Pública, consignadas no
orçamento, suplementadas se necessário, mediante prévio contrato de termo de rateio a
ser firmado com o Consórcio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7919/2018
Projeto de Lei n° 2.149/2018 – pág. 2/16
ANEXO ÚNICO
Ofício Gabinete nº 336/2018
Araucária, 21 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.149/2018 – “Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o
ingresso do Município de Araucária no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais
da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.149/2018, que ratifica o Protocolo de Intenções e
autoriza o ingresso do Município de Araucária no Consórcio Intermunicipal das Guardas
Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM.
Através da Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art.
241 da Constituição Federal, estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados.
A sua regulamentação se deu pela Lei Federal nº 11.107/2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal
nº 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizam que dois ou mais entes federados
podem criar um consórcio público para prestar um serviço público de interesse comum.
Assim, o consórcio nasce quando dois ou mais entes se unem com o objetivo de atender
algum interesse que lhes seja comum.
O Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região
Metropolitana de Curitiba – COIN-GM iniciou suas atividades através de celebração do
Protocolo de Intenções, que segue em anexo ao Projeto de Lei, assinado por 10 (dez)
Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Curitiba, Campo Largo, São José dos
Pinhais, Araucária, Pinhais, Mandirituba, Fazenda Rio Grande, Colombo, Quatro Barras e
Campina Grande do Sul). O Objetivo do Consórcio é a integração dos serviços inerentes
as Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, por meio de esforços
Ofício nº 336/2018 – pág. 2/2
comuns, visando a melhoria e aprimoramento das Segurança Pública Intermunicipal,
tendo como consequência a redução dos índices de criminalidade na região
metropolitana.
É importante o ingresso do Município no referido Consórcio para dar início
as reuniões do COIN-GM, visando a realização de estudos e planejamento de como serão
as atividades e melhorias a serem realizadas na prestação dos serviços nos Municípios.
É sabido que a segurança pública é questão necessária e premente de
solução, sendo urgente a medida, para que ações possam ser realizadas em conjunto
com os Municípios integrando as cidades da Região Metropolitana de Curitiba, ainda mais
na iminência de alteração dos governos federal e estadual
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7919/2018