PROJETO DE LEI N° 2.215 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
11.728.419,37 (onze milhões, setecentos e
vinte e oito mil, quatrocentos e dezenove reais
e trinta e sete centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
11.728.419,37 (Onze milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e dezenove
reais e trinta e sete centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 04.843.0002.2045 -ENCARGOS GERAIS DA DÍVIDA PÚBLICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 9.542.966,15
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3290220000 197 1.000 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA
POR CONTRATO 5.000,00
4691710000 197 1.000 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 9.537.966,15
FUNCIONAL: 28.846.0002.2044 -CONTRIBUIÇÃO AO PASEP E OUTROS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.185.453,22
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390470000 196 1.000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 2.180.847,22
3390470000 196 1.504 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 4.000,00
3390470000 196 1.512 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 606,00
Projeto de Lei nº 2.215/2018 - pág. 2/3
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2046 -PAGAMENTO DE DESPESAS DIVERSAS
REFERENTE AOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 61.500,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 198 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 60.000,00
3390920000 198 1.000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 500,00
3390930000 198 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
3391390000 198 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 500,00
FUNCIONAL: 04.843.0002.2045 -ENCARGOS GERAIS DA DÍVIDA PÚBLICA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 6.751.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3290210000 197 1.000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 1.770.000,00
3291210000 197 1.000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
C/RPPS 500,00
3291220000 197 1.000 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA
POR CONTRATO C/RPPS 500,00
4690710000 197 1.000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO 4.980.000,00
FUNCIONAL: 28.846.0002.2047 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 4.911.313,37
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
9999000000 195 1.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.911.313,37
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2057 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 4.606,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
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4490510000 231 1.504 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.000,00
4490510000 231 1.512 OBRAS E INSTALAÇÕES 606,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20302/2018
Ofício Gabinete nº 341/2018
Araucária, 26 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.215/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 11.728.419,37 (onze milhões, setecentos e vinte e
oito mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.215/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do Orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Finanças - SMFI e da Secretaria Municipal Obras Públicas e
Transportes - SMOP de modo a prover os recursos necessários para cobrir as despesas
relacionadas:
• Parcelamento de aportes ao FPMA – Recursos esses não destinados
anteriormente em função de tais despesas estarem em processo de homologação no Ministério da
Previdência Social, quando da elaboração do orçamento 2018.
• Encargos sobre dívida de contrato, estima-se um ligeiro aumento até o fim do
exercício, devido ao aumento das liberações de valores de contratos de financiamento.
• Obrigações Tributárias e Contributivas – PASEP – Valores inicialmente
destinados não serão suficientes para o empenho da contribuição PASEP, devido a arrecadação
superior verificada e projetada até o fim deste exercício da Secretaria Municipal de Finanças e da
Secretaria Municipal Obras Públicas e Transportes.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20302/2018