materia nº 2201/2018

 PROJETO DE LEI N° 2.201/2018
Súmula: “Acresce vagas aos cargos de
Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Médico
Psiquiatra e Técnico de Administração,
constantes do Anexo III da Lei Municipal nº
1.704/2006 e suas alterações, conforme
especifica”.
Art. 1º. Ficam ampliadas as vagas para os cargos de Psicólogo,
Terapeuta Ocupacional, Médico Psiquiatra e Técnico de Administração, constantes do
Anexo III da Lei Municipal nº 1.704/2006 e suas alterações, nos seguintes termos:
CARGO Nº DE VAGAS AMPLIADAS Nº TOTAL DE VAGAS
Psicólogo 13 67
Terapeuta Ocupacional 05 10
Médico Psiquiatra 06 14
Técnico de Administração 12 27
Parágrafo único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima
acrescidas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704/2006.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Araucária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 16865/2018
Ofício Gabinete nº 305/2018
Araucária, 22 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.201/2018 – “Acresce vagas aos cargos de Psicólogo, Terapeuta
Ocupacional, Médico Psiquiatra e Técnico de Administração, constantes do Anexo III da Lei
Municipal nº 1.704/2006 e suas alterações, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.201/2018, que acrescenta 36 (trinta e seis) vagas distribuídas aos seguintes
cargos: Psicólogo (13 vagas), Terapeuta Ocupacional (5 vagas), Médico Psiquiatra (6 vagas) e
Técnico de Administração (12 vagas), constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 1704/2006.
O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a prestação dos serviços de
Saúde no Município com a implantação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Infantil, em
cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta Extrajudicial firmado com o Ministério Público
do Estado do Paraná em 18/02/2016 e Decisão Liminar proferida na Ação Civil Pública, autos nº
0010082-67.2018.8.16.0025, em trâmite na Vara da Infância e Juventude de Araucária, proposta
pelo Ministério Público de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade urgente de servidores para implantar o
Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Infantil, atendendo as crianças do município, visado
também o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e Decisão Judicial.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 16865/2018