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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
= espia porvocê 4 Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 132/2015 Araucária, 02 de junho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.731/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, tendo em vista a apuração parcial do superávit do exercício de 2014.
Salientamos ainda que os recursos da apuração
parcial do superávit do exercício de 2014 será utilizado para cobertura com despesas com
pessoal de modo a amenizar dificuldades financeiras nas Fontes de Recursos 1.000,
1.103 e 1.104.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
OLIZANDRO JOS RREIRA
Prefeito Mu icipal
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
) Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
ese,
Pd Secretaria Municipal de Administração
o —— PROJETO DE LEI Nº 1.731/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 2.275.272,82 (Dois Milhões,
Duzentos e Setenta e Cinco Mil Duzentos e
Setenta e Dois Reais e Oitenta e Dois
Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.275.272,82 (Dois
Milhões, Duzentos e Setenta e Cinco Mil Duzentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e
Dois Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 -FUNDEB
FUNCIONAL: 12.361.0003.2016 -FUNDEB
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.275.272,82
| RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO | Ea
190110000 0122 | 3.101. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS [4.509.000,00 |
180160000 Ot22 | 3.101 OUTRA DESPRGOS NBRÍNEIS TE doasros |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de junho de 2015.
Pa
)
OLIZANDRO ne FERRÉIRA
Préfeito Muhicipal
Processo nº 3. 869/15 4 E T
fia Pedro Druszez, Inyf65prÉS702.080 Araucária | Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento Financeiro Contábil
Ofício nº. 028/15 - DFC/SMFI Araucária, 04 de Março de 2015.
Senhora Secretária:
Em atendimento aos Ofícios nºs 43 e 246/15 - SMED, informamos a
Vossa Senhoria o provável Superávit Financeiro 2014 para as fontes 101, 102 €
140 [relação em anexo).
Ressaltamos que os valores informados não são definitivos,
podendo ocorrer alteração nos mesmos, pois os dados do exercício de 2014
não foram remetidos ao Tribunal de Contas do Estado, portanto, somente após
o envio de todos os meses de 2014 será possível quantificar com precisão o
valor do superávit por fontes.
Dessa forma, recomendamos como medida de segurança e
prudência, ao utilizar esses valores como base em eventua! abertura de
créditos adicionais, considerar como recurso disponível apenas 80% (oitenta
por cento) dos valores informados para cada fonte, exceto o da fonte 140.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Ivanil Morei da-Lu:
Secretário Municipal SejAnanças
|
Josiane do Rocio Belo
Diretora do DFC
ima. Senhora
Janete Maria Mioito Schiontek
Secretário Municipal de Educação
Nesta
Sua Pedra Drusaca, 194 / CER. 3704-080; Araucira / Parara | Fone: (041) 3614-1420
Confere com o Original
ASI 4
Ass.:
Oórucá
Vanessa Marcon
NAF-LICITAÇÕES/SMED
g
dade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Pespeno por você Secretaria Municipal de Finanças
Departamento Financeiro Contabil
Anexo ao Oficio 028/15 — SMFI- DFC Araucária, 04 de Março de 2015.
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2014
| Fonte Descrição [ ValorRS |
7! 101 | FUNDEB 60%- c/c 24573-9- BB | 1,994,841,38 |“
[102 | FUNDEB 40% - c/c 25189-5- BB T 280.431,44 |-
| 140. | FNDE- Resolução 29-c/c 45188-6- BB | 55781807.
Seereikri ário gue
Josiane do Rocio Belo
Diretora do DFC
Rua Pedro Drusaa, 1117 CEP. 83702-080 ; Araucária / Parana | Fone: (043) 3614-1420