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Araucária prefeitura do Município de Araucária —
Respeito por você / secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEINº 1.73212015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 559.889,50 (Quinhentos e
Cinquenta e Nove Mil Oitocentos e Oitenta e
Nove Reais e Cinquenta Centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 559.889,50
(Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta
Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as Naturezas de Despesa e Fontes de Recurso no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 “ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 1 2.365.0003.2013 - Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 559.889,50
| RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO | pampa o |
[3390300000 | 0096 3.111 MATERIAL DE CONSUMO ns: 20143 |
[3390300000 | 0096 | 3.140 [MATERIAL DE CONSUMO [ 299.441,95 |
|
[4490520000 | 0119 | 3.140 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 258.376,12 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de junho de 2015.
A
/
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
PrefeitoMunicipal
Processo nº 5574/15 A f a
[Rua Pedro Druszez, tm [EP $3702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de 5
Araucária Prefeitura do Municipio de Araucária
Respeito por você / Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 133/2015 Araucária, 02 de junho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação O Projeto de Lei nº 4.732/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43,8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, em virtude da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício de 2014, para
a Fonte 111 referente ao PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola, destinados pelo
FNDE que não foram utilizados pelas unidades CMEI Tupy e CMEI Tietê no exercício de
2014, e para a Fonte 140 destinada à aquisição de bens e materiais pedagógicos para os
CMEIS.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, .
E
Al
||
1
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
É / Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
E sz
Prefeitura do Municipio de Araucaria” -. o,
Secretaria Municipal de finanças N
Departamento Finance! Contábil
. Araucária
Ofício nº. 073/15 — DFC/SMFI : Araucária, 30 de abril de 2015.
Senhora Secretária:
Em atendimento ao Ofício nº 701/15 - SMED, informamos a Vossa
senhoria o provável Superávit Financeiro 2014 para a fonte 11 (relação em
anexo — 01 fls).
Ressaltamos que os valores informados não são definitivos,
podendo ocorrer alteração nos mesmos, pois os dados do exercício de 2014
não foram totalmente remetidos ao Tribunal de Contas do Estado, portanto,
somente após o envio de todos.os meses de 2014 será possível quantificar com
precisão o valor do superávit por fontes.
Dessa forma, recomendamos como medida de segurança e
prudência, ao utilizar esses valores como base em eventual abertura de
créditos adicionais, considerar como recurso disponível apenas 90% (noventa
por cento).
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
lima. Senhora
Janete Maria Miotto Schiontek
secretário Municipal de Educação
Nesta
é
Araucária Prefeitura do Município de Araucária E Pa
Secretari pal de Finanças
tro Contábil
Anexo ao Oficio 073/15 — SMFI- DFC Araucária, 30 de abril de 2015.
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2014
Fonte | Descrição | ValorR$
[ 1M.| [| Programa Dinheiro na Escola - 9154-5 | 2.071,43
Confere com o Original
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f sa de Ar, E
RA
248 Protocolo
Cidade cia agr S , 24. PSA
icípio de Araugáfia Sera -
Araucária Prefeitura do Municip ueta )
Pettoos Secretaria Municipal de Finanças À y
há o TT Departamento Financeiro Contábil tece Mlicanscosa
Ofício nº. 028/15 — DFC/SMFiI Araucária, 04 de Março de 2015.
Senhora Secretária:
Em atendimento aos Ofícios nºs 43 e 246/15 — SMED, informamos a
Vossa Senhoria o provável Superávit Financeiro 2014 para as fontes 101, 102 e
140 relação em anexo).
Ressaltamos que os valores informados não são definitivos,
podendo ocorrer alteração nos mesmos, pois os dados do exercício de 2014
não foram remetidos ao Tribunal de Contas do Estado, portanto, somente após
o envio de todos os meses de 2014 será possível quantificar com precisão o
valor do superávit por fontes.
Dessa forma, recomendamos como medida de segurança e
prudência, ao uiilizar esses valores como base em eventual abertura de
créditos adicionais, considerar cemo recurso disponível apenas 80% (oitenta
por cento) dos valores informados para cada fonte, exceto o da fonte 140.
. Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Secretário Municipal dg Finanças
Josiane do Rocio Belo
Diretora do DFC
ima, Senhora
Janete Maria Miofto Schiontek
Secretário Municipal de Educação
Nesta
Rua Pedro Dnuzcy, MI PEER: BI7O2- 08: Arauraca ! Paraná s fone: (041) 3614-1420
DE
f qe Ara.
, E s 8 Protocolo 8
c de . a Ed dE É À
Araucária Prefeitura do Município de Araucá E |
Respeito por você Pad Secretaria Municipal de Finanças 8% /
. - O Departamento Financeiro Contábil errado À
Anexo ao Oficio 028/15 — SMFI- DFC Araucária, 04 de Março de 2015.
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2014
| Fonte Descrição ValorR$ |
&E 101 | FUNDEB 60% - c/c 24573-9- BB 1.994.841,38 |
— 02 | FUNDEB 40% - c/c 25189-5- BB 1 280.43],44 |-
“140 | FNDE- Resolução 29 - c/c 45188-6- BB 557.818,07;
Secretá a
Josiane do Rocio Belo
Diretora do DFC
Rua Pedro Druszcr, 111/ CEP: 83702-080 / Armucána / Paraná / Fone: (041) 3614-1420