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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Rpspeito por vera Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.733/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 92.275,85
(noventa e dois mil duzentos e setenta e
cinco reais e oitenta e cinco centavos) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 92.275,85
(Noventa e Dois Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Oitenta e Cinco Centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 92.275,85
sta pias ii PA idas Sn E
RUBRICA A AÇÃO FONTE | DESCRIÇÃO |
pi |
ALTERAÇÃO
[ 4490510000 | 0070 | 3.143 (OBRAS E INSTALAÇÕES | ERR REA
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de junho de 2015.
OLIZANDRO JO REIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 5453/15
| Rua Pedro Druszez, 1. LeEP: 83702-080 | Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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espeito por você Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 134/2015 Araucária, 2 de junho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.733/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, em virtude da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício de 2014 para
a Fonte 143 referente ao Termo de Compromisso PAC 2 — 04563/2013, que tem por
objeto a cobertura de quadras poliesportivas nas Escolas Municipais Irmã Elizabeth Werka
e Maria Aparecida Saliba Torres.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
/ Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Arâiicária Prefeitura do Município de Araucária
= o per você p Secretaria Municipal de Finanças
Departamento Financeiro Contábil
Ofício nº. 029/15 — DFC/SMFI Araucária, 06 de Março de 2015.
Senhora Secretária:
Em atendimento ao Ofício nº 248/15 -—- SMED, informamos a Vossa
Senhoria o provável Superávit Financeiro 2014 para a fonte 143 (relação em
anexo — 01 fis).
Ressaltamos que os valores informados não são definitivos,
podendo ocorrer alteração nos mesmos, pois os dados do exercício de 2014
não foram remetidos ao Tribunal de Contas do Estado, portanto, somente após
o envio de todos os meses de 2014 será possível quantificar com precisão o
valor do superávit por fontes.
Dessa forma, recomendamos como medida de segurança e
prudência, ao utilizar esses valores como base em eventual abertura de
créditos adicionais, considerar como recurso disponível apenas 90% Inoventa
por cento).
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
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Atânciosqmente,
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Secretário Municipal He Finanças
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lima. Senhora
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Secretário Municipal de Educação
Nesta
Rua Pedro Druszcy, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1420
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Pon Per voce Secretaria Municipal de Finanças
Departamento Financeiro Contábil
Anexo ao Oficio 029/15 — SMFI- DFC Araucária, 06 de Março de 2015.
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2014
Fonte | Descrição o [Valor R$
143 | Termo de Compromisso PAC 2 -04563/2013 - c/c 47.837-7 - BB | 92.275,85
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Secretário daSMFI
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Rua Pedro Druszca, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1420