PROJETO DE LEI N° 2.218/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 32.062,50 (trinta e dois
mil, sessenta e dois reais e cinquenta
centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de 32.062,50 (trinta
e dois mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 32.062,50
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4420930000 135 3.852 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 24.277,50
4420930000 135 3.853 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.785,00
FUNCIONAL: 20.605.0007.2028 -PATRULHA RURAL MECANIZADA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 32.062,50
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 142 3.852 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 24.277,50
4490520000 142 3.853 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 7.785,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Projeto de Lei nº 2.218/2018 - pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14421/2018
Ofício Gabinete nº 348/2018
Araucária, 30 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.218/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 32.062,50 (trinta e dois mil, sessenta e
dois reais e cinquenta centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.218/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar
o Orçamento vigente da Secretaria Municipal Agricultura - SMAG tendo em vista o
superávit financeiro do Contrato de Repasse 1.042.596-92/2017 – Mecanização Agrícola,
e do Contrato de Repasse 1.042.596-92/2017- Aquisição de Ensiladeira, firmado junto a
Caixa Econômica Federal. O saldo de repasse dos contratos mencionados que serão
devolvidos é de R$ 32.062,50 devido a conclusão do objeto dos contratos conforme
Ofícios Caixa Econômica Federal nºs 1574/2018 e 1626/2018.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Justifica-se o caráter de urgência devido à necessidade de regularização
antes do término do exercício de 2018.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14421/2018