PROJETO DE LEI N° 2.219/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 4.823,06 (quatro mil,
oitocentos e vinte e três reais e seis centavos)
e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.823,06
(quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e seis centavos), conforme especificado nesta
Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 4.823,06
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4420930000 135 1.852 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.371,90
4420930000 135 1.853 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.451,16
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2028 -PATRULHA RURAL MECANIZADA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 4.823,06
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 142 1.852 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 1.371,90
4490520000 142 1.853 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 3.451,16
Projeto de Lei nº 2.219/2018 - pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 16307/2018
Ofício Gabinete nº 349/2018
Araucária, 30 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.219/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 4.823,06 (quatro mil, oitocentos e vinte e
três reais e seis centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.219/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Especial visa a adequação do Orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SMAG sendo que tratase da devolução de recurso referente ao convênio, proveniente de rendimentos conforme
extrato da conta bancária nº 647060-4 Caixa Econômica Federal – Extrato do fundo de
Investimento do Contrato de Repasse nº1.042.547-66/2017 e conta bancária nº 647059-0
Caixa Econômica Federal – Extrato do fundo de Investimento do Contrato de Repasse
nº1.042.596-92/2017.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Justifica-se o caráter de urgência devido a necessidade de regularização
antes do término do exercício de 2018.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 16307/2018