materia nº 2221/2018

 PROJETO DE LEI N° 2.221/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 332.675,43 (trezentos e trinta e dois
mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e
três centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 332.675,43 (trezentos e trinta e dois mil
seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2042 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES DE
ESPORTE E LAZER
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 332.675,43
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4420930000 0184 3.825 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 332.675,43 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de dezembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20657/2018
Ofício Gabinete nº 351/2018
Araucária, 03 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.221/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 332.675,43 (trezentos e trinta e dois mil
seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.221/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2017 ora proposto
faz-se necessário para adequar o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer – SMEL visando a regularização orçamentária e contábil da restituição de
recursos ao Governo Federal – Ministério do Esporte, Contrato de Repasse OGU nº
778379/2012, ocorrida em 2017 devido a conclusão de seu objeto: Modernização e
Ampliação de Estrutura do Estádio Tupy – Operação 1.000.776-15/2012 – Programa
Esporte e Grandes Eventos Esportivos. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20657/2018