materia nº 2222/2018

 PROJETO DE LEI N° 2.222/2018
Súmula: “Acresce vagas ao cargo de Técnico
em Enfermagem, constante do anexo III da
Lei Municipal nº 1.704/2006, e dispõe sobre a
extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem,
conforme especifica.”
Art. 1°. Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Técnico em Enfer￾magem, constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704/2006 e suas alterações, nos
seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Técnico em Enfermagem 106 150
Parágrafo Único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima cria￾das são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704/2006.
Art. 2º. Ficam extintas as vagas do cargo de provimento efetivo de Au￾xiliar de Enfermagem, vagos na data de vigência desta Lei. Ficam declarados em extinção
as vagas ocupadas do cargo Auxiliar de Enfermagem, as quais serão automaticamente
extintos na data em que vagarem.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dota￾ções pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde do Município
de Araucária.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de dezembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18458/2018
Ofício Gabinete nº 352/2018
Araucária, 03 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.222/2018 – “Acresce vagas ao cargo de Técnico em Enfermagem,
constante do anexo III da Lei Municipal nº 1.704/2006, e dispõe sobre a extinção do cargo de
Auxiliar de Enfermagem, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.222/2018, que acrescenta 106 (cento e seis) vagas ao cargo de Técnico em
Enfermagem e extingue as vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem existentes no momento e
os que vierem a ficar vagos, constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 1704/2006.
O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a prestação dos serviços de
Saúde no Município com a ampliação do número de vagas de Técnico em Enfermagem, pois este
cargo atende de forma mais satisfatória a complexidade dos serviços necessários. O Técnico em
Enfermagem pode desempenhar além das atividades do Auxiliar de Enfermagem, também
atividades de maior complexidade, ampliando o campo de atuação de um mesmo servidor. Ainda,
atualmente a formação no mercado de trabalho está escassa na área de auxiliar de enfermagem,
tendo em vista que a formação técnica contempla a formação do auxiliar, e o contrário não é
verdadeiro.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade urgente de servidores para atender a
demanda da saúde no Município.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18458/2018