PROJETO DE LEI N° 2.224/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
12.561.240,36 (doze milhões, quinhentos e
sessenta e um mil, duzentos e quarenta reais
e trinta e seis centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
12.561.240,36 (doze milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta reais
e trinta e seis centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 -SERVIÇOS JURÍDICOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 5.930.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390910000 0013 1.000 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.930.000,00
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2057 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 5.631.240,36
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0231 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 2.100.000,00
4490510000 0230 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.531.240,36
FUNCIONAL: 26.782.0011.2055 -MANUTENÇÃO DO SISTEMAS VIÁRIO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
Projeto de Lei nº 2.224/2018 - pág. 2/2
3390300000 0233 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 04.122.0002.3001 -OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 12.561.240,36
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3391970000 0194 1.000 APORTE PARA COBERTURA DO
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 12.561.240,36
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de dezembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20871/2018
Ofício Gabinete nº 354/2018
Araucária, 03 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.224/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 12.561.240,36 (doze
milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e seis
centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.224/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Púbicas e Transportes e da
Procuradoria-Geral do Município.
Os recursos no valor de R$ 6.631.240,36 (seis milhões, seiscentos e trinta
e um mil duzentos e quarenta reais e trinta e seis centavos) para a Secretaria Municipal
de Obras Públicas e Transportes visam dar cobertura à aquisição de materiais para uso
na Usina de Asfalto e para a Manutenção e Conservação de vias urbanas e rurais do
Município, para a cobertura dos reajustes contratuais devido a variação dos preços de
derivados de petróleo presentes nas licitações/contratos (CAP 50/70, imprimação e
outros) e para a antecipação de empenho de contratos que possuem saldo a empenhar
no próximo exercício.
Os recursos no valor de R$ 5.930.000,00 (cinco milhões, novecentos e
trinta mil reais) para a Procuradoria-Geral do Município visam cobrir as despesas com o
cumprimento de liminar proferida nos autos nº 0025767-92.2018.8.16.0000 com o
pagamento em favor à Viação Tindiquera.
Esclarecemos que, embora tenha ocorrido o pagamento por determinação
de liminar, houve uma redução de R$ 18.307.528,85 (dezoito milhões, trezentos e sete
mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) no valor efetivamente pago
à Viação Tindiquera nos dois últimos anos.
Vale esclarecer também que, mesmo com a redução do valor da
passagem de R$ 4,25 para R$ 2,90, houve uma redução de 53,52% no valor da
Ofício nº 354/2018 – pág. 2/2
interferência do Município junto à CMTC, sendo que em 2015 a interferência foi de R$
43.500.000,00, em 2016 foi de R$ 42.859.193,03, em 2017 foi de R$ 23.135.048,78 e no
exercício corrente foi de apenas R$ 17.000.000,00.
Destacamos ainda que com a redução do valor da passagem, com a
instituição da passagem gratuita aos domingos, a isenção aos estudantes e demais
isenções aplicadas aos usuários de transporte público, proporcionamos uma economia no
valor de R$ 21.734.629,60 aos munícipes.
Esclarecemos que, paralelamente a este processo, tramita o Projeto de
Lei nº 2.223/2018 que tem como objetivo a aprovação do Parcelamento do Aporte
Atuarial do Exercício de 2018 no valor de R$ 12.561.240,36 (doze milhões, quinhentos e
sessenta e um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e seis centavos), valor este que
após publicação da respectiva Lei será utilizado para dar coberta ao crédito solicitado
através do presente Projeto de Lei.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20871/2018