PROJETO DE LEI N° 2.225/2018
Súmula: “Reajusta a remuneração dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate a endemias, prevista no
Anexo Único da Lei Municipal nº 1.659 de 03
de julho de 2006, com os reajustes
posteriores, conforme especifica.”
Art. 1°. A remuneração mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate a Endemias, prevista no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.659
de 03 de julho de 2006, com os reajustes posteriores, passa a ser de R$1.633,34 (Um mil,
seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de dezembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20719/2018
Ofício Gabinete nº 357/2018
Araucária, 04 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.225/2018 – “Reajusta a remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a endemias, prevista no Anexo Único
da Lei Municipal nº 1.659 de 03 de julho de 2006, com os reajustes posteriores, conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.225/2018, que reajusta a remuneração mensal dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, prevista no
Anexo Único da Lei Municipal nº 1659/2006, que passará a ser de R$1.633,34 (um mil,
seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). Serão ao todo 191 agentes
beneficiados.
O presente Projeto de Lei atende a solicitação da Secretaria Municipal de
Saúde, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal n° 13.708/2018 que alterou a Lei
Federal nº 11.350/2006, estabelecendo em seu artigo 9º o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.
Estes agentes realizam trabalhos de extrema importância na prevenção
de doenças e promoção da saúde, atuando diretamente nas comunidades, sob condições
adversas, extenuantes e, por vezes, até perigosas. Com este trabalho preventivo, além de
contribuir decisivamente para a boa saúde da população, possibilitam economia aos
cofres públicos, ao evitar o agravamento das doenças e afastar a necessidade da
realização de atendimentos hospitalares e terapêuticos. Por isso, além do reconhecimento
do poder público, estes profissionais também merecem ter a garantia de uma
remuneração digna e compatível com os efeitos positivos advindos de seu trabalho.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Ofício nº 357/2018 – pág. 2/2
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade urgente de ajustar a
remuneração dos agentes, sendo que a implementação do reajuste está prevista para
Janeiro de 2019 e caso não seja aprovada por esta Casa Legislativa ainda neste
exercício, não será possível conceder o reajuste na data prevista.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20719/2018