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Ofício Externo n
° 101012018 - NAF
Prefeitura do Munfc•#•o de Araucårïa
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 03 de dezembro de 2018.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTóDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Ir. Elizabete Werka, 55 - jd. Petrópolis -Faz. Velha
Araucária-PR.
Assunto: Veto ao PL n
° 59/2018
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a essa Casa Legislativa o VETO TOTAL ao Projeto
de Lei n
o 5912018, de autoria parlamentar, o qual "institui a Semana Municipal para
Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer no âmbito do Município de
Araucária."
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENtLDO PEREIRA CARVALHO
ecretário Municipal de Governo
41:5614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 o Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo n
° 20331/2018
Assunto: Projeto de Lei n
° 59/2018 que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal
para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer no âmbito do
Município de Araucária
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N.° 59/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acusa-se o recebimento do Ofício n
°
248/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. ° 59/2018, de autoria parlamentar, o
qual dispõe sobre a instituição da Semana Municipal para Conscientização e Apoio aos
Portadores da Doença de Alzheimer no âmbito do Município de Araucária.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que institui
da Semana Municipal para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de
Alzheimer no âmbito do Município de Araucária, embora louvável, não tem como
prosperar, pois viola o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, contendo vicio
formal de iniciativa legislativa, ainda é contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), pois
implica em aumento de despesa pública, sem indicação de recursos disponíveis, sendo,
portanto, inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas:
DO vicio DE INICIATIVA- INCONSTITUClONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois cria
indiretamente atribuição à administração diante das despesas que o Município ter•"çom a
realização da Semana de Conscientização, assim como com a contrata•ã¿í,•le.''" ç
41:3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR \
palestrantes, encontros e atividades afins o que apenas por lei de iniciativa do Poder
Executivo poderia ocorrer.
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do
Administrativo:
"Art. 41 Compete pñvativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Leí
que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(...)"
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para estabelecer as
atribuições da administração Pública.
Ainda, é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2
° da Constituição Federal,
quando cria atribuição à Administração Pública.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2
° e, mais adiante,
no artigo 60, § 4o, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida
por inconstitucional.
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada
um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico
e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é
que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional
(art. 2o) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito
que infringir prerrogativa da Câmara -como também toda deliberação da Câmara
que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito -é nulo, por ofensivo
ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2
° c/c
o art. 31), podendo ser invafidado pelo Poder Judiciário. "- grifo nosso
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708, 712,
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
DA CONTRARIEDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
À LEI ORGÂNICA
O Projeto de Lei institui a Semana Municipal para Conscientização e
Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer no âmbito do Município de Ara,dc&•ra. A
proposta criaria novos custos para a Prefeitura, o que torna o projeto inconstituqional!',. De
acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Legislativo não têm a prerrogatiV
projetos que gerem custos para o erário Público, sem a devida previsão or
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Prescreve o projeto de lei:
Art. 1o Fica instituída a Semana Municipal para conscientização e Apoio aos
portadores da Doença de Alzheimer no Município de Araucária, a ser realizada
anualmente, na terceira semana de Setembro.
Art. 2
° Durante a Semana Municipal para conscientização e Apoio aos Portadores
da Doença de Alzheimer prêve-se a realização de afividades conducentes a:
I- promover a integração das pessoas portadoras de doenças em todos os niveis
sociais;
II- esclarecer a população em geral quanto às causas das respectivas doenças e
tratamentos adequados;
III- divulgar os sintomas e necessidades de apoio familiar e comunitário aos
portadores;
IV- realizar seminários, encontros e atividades afins, com vistas à troca de
experiências e informações entre familiares, responsáveis e demais envolvidos
com pessoas portadoras da doença de Alzheimer, a fim de que cada vez mais
tenha um diagnóstico precoce da doença;
Verifica-se assim que há no texto normativo um vício material, pois não
traz a indicação dos recursos disponíveis que suprirão as despesas que o Município terá
com a realização da Semana de Conscientização, assim como com a contratação de
palestrantes, encontros e atividades afins.
Ademais, a aplicação da lei acarretará custos para o erário público, sem a
devida previsão orçamentária, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município,
que assim dispõe:
"Art. 135 São vedados:
I
-o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II -a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
¿..)"
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONiVEIS, PRÓPRIOS
PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO
A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO
176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INICIO DE
PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLU[DOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rei. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
No que concerne à criação de despesa pública, a
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal n
° 101/2000, assim prevê:
Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesiva• •
Art. 15 patriJ
a geração de despesa ou assunção de obrigação que • xka público tent
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Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR •.
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disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I
- adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
II - compatível com o plano pluñanual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objefivos, prioñdades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2°A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
(...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
§ 2
° Para efeito do atendimento do § 10 o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais prevístas no anexo referido no § 10 do art. 4o, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3
° Para efeito do § 2
° considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4
° A comprovação referida no § 2
° apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exaffí& de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da le• de
diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes
implementação das medidas referidas no § 2
° as quais •a integrarão o instrumedto
que a criar ou aumentar. (...) /
¯ í Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo' a
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências lativas às Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente co deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do amento
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Anual do MunicÍpio.
Isto posto, da análise do Projeto de Lei n
° 59/2018, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princÍpios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2o, CF e art. 4
° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponÍveis (Art. 135, I e II, LOMA).
Cumpre ressaltar, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 1ç23
do Regimento Interno da Câmara Municipal. \
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DECISÃO
ÈñCrazÇnÇé•ÇSéoålo, VE Tp,[.e.se nt•OeOPrÇi•tÇeÇ
e çeicnÇm5åÇâ 01M8u n i cipai, em
(quarenta e oito) horas, nos termoSHisSAM!•H•l. •EH•AINIdo!•',4•da Lei Orgânica de Araucária.
Prefe•raucária
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41 3614-1501
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