materia nº 18/2018

Ofício Externo n °- i02312018 - NAF
Prefeí•ura do F1uní¢ipMo de Arau«•ria
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 05 de dezembro de 2018.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTóDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Ir. Elizabete Werka, 55 -jd. Petrópolis -Faz. Velha
Araucária-PR.
Assunto: Veto ao PL n°12812018
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a essa Casa Legislativa o VETO TOTAL ao Projeto
de Lei n °- 2812018, de autoria parlamentar, o qual "Dispõe sobre a obrigação dos médios e
grandes geradores de recicláveis doar 50% (cinquenta por cento) do material reciclável para as
associações ou cooperativas de reciclagem do Município de Araucária, e dá outras
providências."
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
PEREIRA CARVALHO
Municipal de Governo
.,o, o,o
°.:.......
..... CIONÁRIO N ........
413614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702-080 -Centro -Araucåria / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo n
° 020340/2018
Assunto: Projeto de Lei n
° 12812018 que "Dispõe sobre a obrigação dos médios e
grandes geradores de recicláveis doar 50% (cinquenta por cento) do material reciclável
para as associações ou cooperativas de reciclagem do Município de Araucária, e dá
outras providências."
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N. ° 128/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n
°
251/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. ° 128/2018, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 06 e 13 de novembro de 2018,
que dispõe sobre a obrigação dos médios e grandes geradores de recicláveis doar 50%
(cinquenta por cento) do material reciclável para as associações ou cooperativas de
reciclagem do Município de Araucária, e dá outras providências.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislatico, dispõe
sobre a obrigação dos médios e grandes geradores de recicláveis doar 50% (cinquenta
por cento) do material reciclável para as associações ou cooperativas de reciclagem do
Município de Araucária, e dá outras providências. Contudo, a proposta não tem como
prosperar, em razão do vício de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos
Poderes e ser contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA) e Lei de Responsabilidade
Fiscal, pois implica em aumento de despesa pública, sem indicaçåo de recursos
disponíveis, sendo portanto inconstitucional, assim como, por viol Direito a
Propriedade e ser contrário a Lei e Decreto Municipal vigentes, pelas -es a seguir
expostas:
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DO ViCiO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO PRINCiPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercÍcio da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vÍcio de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito à organização e funcionamento da Administração Pública, porquanto pretende a
Parlamentar criar atribuições, principalmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
distribuindo tarefas executórias e fiscalizatórias a ela, sendo tais tarefas de competência
privativa do Chefe do Executivo, por tratar de matéria ligada diretamente ã gestão
administrativa. Portanto, o Projeto em apreço viola o princípio da independência e
harmonia entre os poderes, previsto no art. 2
° da Constituição da República.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública.
Art. 41 Compete pdvativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V- calem e estruturem as atribuições e entidades da adminístração púbfica, díreta
e indireta.
Evidente, pois, a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2
° da Constituição Federal,
quando determina atribuições a serem efetivadas pelos órgãos do Poder Executivo
Municipal.
Portanto, trata-se de matéria diretamente relacionada •
Administração
Pública, cuja gestão é atribuição do Prefeito, pois a ele compete definir as/competências e
obrigações das Secretarias Municipais. •
....
\,
\
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exorbitou sua
Poderes (artigo
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos
2
° da Constituição Federal):
Art. 2
° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no referido artigo 2
° e, mais
adiante, no artigo 60, § 4o, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que,
além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos
os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser
tida por inconstitucional.
Meirelles:
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a admmistração;
a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2o) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara -como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito -é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do
governo local (CF, art. 2
° c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário."
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708, 712,
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em aprecia￾ção, uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo.
O Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implan￾tar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa,
até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações e, consequentemente, aumento
de despesas, como é o caso.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO A
PROPRIEDADE (Art. 5o, XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
Prevê a Constituição Federal:
Art. 5
° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes
(..J
XXII -é garantido o direito de propriedade;
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Assim, constata-se no Projeto de Lei em análise a ofensa ao direito à pro￾priedade, pois estabelece a obrigatoriedade dos médios e grandes geradores de reciclá￾veis (comércio e indústria) doarem 50% do material reciclável para as associações ou co￾operativas de reciclagem. Desta forma, a proposta retira o direito destas empresas de
vender ou utilizar de outra forma o material reciclável por ela gerado.
Ademais, muitas vezes os materiais recicláveis constituem fonte de renda
das indústrias e estabelecimentos comerciais, os quais acabam efetuando a venda dos
resíduos reaproveitáveis, além de terem as opções de reutilização para uso próprio quan￾do possível e doação voluntária total ou parcial às associações e cooperativas de recicla￾gem. Logo, compete aos geradores de resíduos sólidos a responsabilidade pela separa￾ção, descarte e destinação final dos seus materiais recicláveis, em consonância com a Lei
n
° 12.305/2010 -a qual dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
OBJETO DO PROJETO DE LEI CONTRÃRIO A LEI E DECRETO MUNI￾CIPAL VIGENTES
O Projeto de Lei n
° 128/2018 do Legislativo, contraria disposições da Lei
Municipal n
° 2.159/2010 -Código de Obras e Posturas do Município - tendo seus arts.
187 a 192 regulamentados pelo Decreto Municipal n
° 26.631/2013, dispondo sobre a cole￾ta, o transporte, o tratamento, a disposição final, as infrações e sanções administrativas
referentes aos resíduos sólidos no Município de Araucária.
Prevê a Lei Municipal n
° 2.159/2010, nos seus arts. 187 à 192:
Art. 187 O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de servi￾ços será removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza pública
urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada e legal￾mente prevista.
§ 10 O lixo deverá ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos plásticos, com ca￾pacidade máxima de 100 (cem) litros, devendo ser colocado em lugar apropriado, que
poderá ser indicado pelo serviço de limpeza urbana, com os cuidados necessários para
que não venha a ser espalhado nas vias e Iogradouros públicos.
§ 2
° Os resíduos constituídos por materiais péduro-cortantes deverão ser acondiciona￾dos de maneira a não por em risco a segurança dos coletores.
§ 3
° Na área central, além dos dias pré-determinados pelo serviço de limpeza urbana,
deverá ser respeitado o horário de colocação do lixo nas vias e Iogradouros públicos,
que não poderá ser anterior às 18 (dezoito) horas.
§ 4
° O lixo de origem domiciliar, comerciaLEIndustrial deve ser acondici•ados•em reci￾piente separado para resíduos orgânicos e recicláveis para o serviço de còleta ppblica
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§ 5
° Cabe aos respectivos propñetários as medidas de proteção dos recipientes contra a
ação de animais ou outros agentes, enquanto depositados em frente ao domicilio.
Art. 188 Para efeito do serviço de coleta domiciliar de lixo não serão passíveis de reco￾lhimento, resíduos industriais, de oficinas, os restos de material de construção ou entu￾lhos provenientes de obras ou demolições, bem como, folhas, galhos de árvores dos jar￾dins e quintais particulares.
§ 10 O lixo enquadrado no caput deste artigo será removido às custas dos respectivos
proprietários, ou responsáveis, devendo os resíduos industriais destinarem-se a local
previamente designado e autorizado pela Prefeitura Municipal e, no que couber, pelos
órgãos ambientais competentes.
§ 2
° É obrigatória a obtenção de autorização especial da Prefeitura Municipal para o
aterramento de terrenos baldios com detritos, entulhos provenientes de obras, demoli￾ções ou similares, respeitada a legislação pertinente.
Art. 189 Os Resíduos dos Serviços de Saúde devem ser acondicionados em embala￾gens apropriadas de acordo com as normas ambientais e de saúde sendo o recolhimen￾to e transporte efetuado por serviço especial, licenciado pelo órgão ambiental e/ou saúde
e a destinação final aprovada pelo órgão competente.
Art. 190 Os cadáveres de animais encontrados nos Iogradouros públicos, na área urba￾na do Município, serão recolhidos pela Prefeitura Municipal que providenciará destino fi￾nal adequado.
Art. 191 Nas edificações residenciais coletivas com mais de 02 (dois) pavimentos, deve￾rá existir depósito coletor geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso aos
coletores.
Art. 192 O lixo gerado na área e no seu entomo, de eventos coletivos, tais como, feiras,
circos, rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade dos promotores, desde a
coleta até a destinação final adequada.
(...)
Regulamentando os artigos acima colacionados, dispõe o Decreto Munici￾pal n
° 26.631/2013:
Art. I° A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos de qual￾quer espécie ou natureza, no Município de Araucária, processar-se-á em condições que
não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio am￾biente.
Parágrafo Único -Para os fins deste decreto, entender-se-á por resíduo sólido qualquer
forma de matéria ou substância, nos estados sólido ou semi- sólido que de ativi￾dades industriais, comerciais, da prestação de serviços públicos ou ,domicilia￾res, agrícola e de outras atividades, capazes de causar poluição ou io ambi￾ental. \
(...)
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Art. 3
0 Os geradores de resíduos sólidos de qualquer natureza são responsáveis
pelo acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, recicla￾gem, transformação, reaproveitamento e disposição final dos seus residuos, sob
pena de multa.
(...)
Art. 8
° Cabe ao Município de Araucária a remoção, através da coleta, dos resíduos sófi￾dos domiciliares, devendo o gerador segregá-los previamente, acondicioná- los e dispô￾los para coleta.
§ lO Entende-se por residuos sófidos domiciliares, para os fins deste decreto, os seguin￾tes resíduos:
I
-os resíduos orgânicos gerados nas habitações unifamiliares ou em cada unidade das
habitações em série ou coletivas, cuja coleta é regular e executada na quantidade máxi￾ma de 600 (seiscentos) litros por semana;
II -os resíduos domiciliares recicláveis (papéis, plásticos, metais, vidros, entre outros) ge￾rados nas habitações unifamiliares, ou em cada unidade das habitações em série ou co￾letivas, cuja coleta é regular e executada na quantidade máxima de 600 (seiscentos) fi￾tros por semana sendo que esta quantidade a ser disposta à coleta deverá ser este total
dividido pelo número de coletas ofertado pela Prefeitura;
III -os resíduos vegetais provenientes de limpeza de jardim, poda de árvores gerados
nas habitações unifamiliares, em série ou coletivas, cuja produção não exceda a 3.000
(mil) litros por mês e de troncos com peso acima de 20kg;
IV- os resíduos de madeira provenientes da construção e reforma gerados nas habita￾ções unifamiliares, em série ou coletivas, cuja produção não exceda a 1.000 (mil) litros
por mês;
V- os resíduos de construção civil Classes A devidamente segregados entre sL gerados
nas habitações unifamiliares, ou em cada unidade das habitações em série ou coletivas
na quantidade máxima de 1.000 (um mil) litros a cada mês. Os residuos Classe B deve￾rão obedecer ao estipulado no inciso II, deste artigo. Os resíduos classe C são de res￾ponsabilidade do fabricante/vendedor. Os resíduos classe D são residuos perigosos e de
responsabilidade do gerador;
VI -o mobiliário inservível gerado nas habitações unifamiliares, em série ou coletivas;
Vil - os resíduos gerados em cada empreendimento, comercial, industrial ou do setor de ser￾viços que, por sua natureza e composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos gerados
nas habítações unifamiliares, em série ou coletivas, cuja produção não exceda ao estipulado
nos incisos I, II, Ill, IV e V, deste artigo;
(...)
§ 2
° A quantidade máxima de resíduos a ser disposta para coleta, prevista nos incisos I e II,
deste artigo, será de 600 (seiscentos) fitros dividida pelo número de coletas ofertado pela
Prefeitura no setor, por semana. As coletas dos resíduos previstos nos incisos I e II serão deno￾minadas, respectivamente de coleta convencional e de coleta de resíduos recicláveis.
(...)
Art 20 A fiscalização dos preceitos estabelecidos neste decreto ficará ao encargo do órgão munici￾pal que possua o departamento específico para esta atividade.
Art. 21 Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntáña ou não, que importe erq-inobservância
das determinações deste decreto, i
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Art. 23 No caso da infringência do previsto nos artigos deste decreto onde não seja possível a
localização de imediato do autor do dano ambiental, fica autorizado o Municipio a executar a
recuperação da área, lançando futuramente o custo desta operação ao infrator.
Art. 38 O descumprimento das disposições anteriores do presente decreto sujeitará o responsável
ao pagamento das multas, arbitradas em Reais, nos valores que constam na tabela a seguir, que
deverá ser atualizada monetañamente pelo executivo sempre que necessário.
(...)
Art. 40 Os geradores que produzam resíduos em quantidades superiores às previstas nos in￾císos I a II, do Art. 8o, deverão elaborar e submeter à aprovação pelo órgão municipal compe￾tente seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sófidos -PGRS, de acordo com Termo de
Referência específico estabelecído pelo Município.
(...)
Portanto, os resíduos recicláveis gerados pelos comércios e indústrias,
conforme dispõe o Decreto Municipal n
° 23.26.631/2013, até a quantidade máxima de 600
(seiscentos) litros dividida pelo número de coletas ofertado pela Prefeitura no setor, por
semana, devem ser recolhidos pelo Município. Entretanto, geradores que produzam resí￾duos acima da referida quantidade máxima semanal, deverão elaborar Plano de Gerenci￾amento de Resíduos Sólidos e submeter a aprovação do órgão municipal competente.
Assim, o Projeto de Lei contraria normas municipais em vigência, sem
prever sua revogação ou alteração o que viola a Lei Complementar n
° 95/98 que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Art. 3° A lei será estruturada em três partes básicas:
(..J
IV -o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a
subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta
por remissão expressa.
Desta forma, o Projeto de Lei em análise contraria, novamente, a Consti￾tuição Federal (art. 59) e Legislação Federal (LC 95/98).
DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDA￾DE MATERIAL
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da contrariedade
à Lei Orgânica do Município.
Dessa forma, a propositura legislativa não traz a indicação d/os recursos
disponíveis para suprir as despesas que o Município terá para implantação d•projeto em
apreço, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim di•-,oe: j
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"Art. 135 São vedados:
I
- o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II -a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
(...)"
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
"LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA
SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONiVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER
AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO -ARTIGO 176, INCISO I, DA
REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INICIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E
ATIVIDADES NÃO INCLU[DOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL" -grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rei. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Dessa forma, verifica-se que no Projeto de Lei em apreço, há a criação de
atribuições à Administração Pública que culmina em obrigações e implicaria em aumento
de despesas, sem a indicação dos recursos disponíveis.
Assim, caberia à Secretaria Municipal competente a implantação do
referido projeto que exigiria a ampliação do serviço de coleta pública existente no
Município com a finalidade de atender o aumento da demanda e a quantidade de
materiais a serem coletados, o que implicaria no aumento de despesas públicas, haja
vista a necessidade de aquisição de novos caminhões ou contratação de serviços
terceirizados para realizar as coletas, bem como a contratação de novos funcionários.
Conforme se vê do Projeto de Lei em apreço, além de criar atribuições a
Administração Pública, pretende o Legislativo, definir as penalidades administrativas a se￾rem aplicadas em caso de descumprimento da Lei, demonstrando, mais uma vez, a nítida
violação da competência exclusiva do Poder Executivo.
pais, por consequência lógica, o Projeto de Lei trará despesas ao Poder Exc
pai, sendo necessário dispor de recursos públicos, que ainda não foram
não estão previsto no orçamento do Município. \
Nesse sentido, por criar e estruturar as atribuições de Secretarias Munici￾cutivo Munici￾surados e
\
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A propositura legislativa não traz a indicação dos recursos disponíveis e
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n
° 3.167/2017), tampouco na
Lei Orçamentária Anual do Município (Lei Municipal n
° 3.252/2017).
No que concerne à criação de despesa pública, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal n
° 101/2000, assim prevê:
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I
- estimativa do impacto orçamentáño-financeíro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 10 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I
- adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2°A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
(...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
deñvada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
§ 2
° Para efeito do atendimento do § 10 o ato será acot•paì•ado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não af•á•s metas
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de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 10 do art. 4
° devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3
° Para efeito do § 2
5 considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4
° A comprovação referida no § 2
° apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 5
° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no § 2
° as quais integrarão o instrumento
que a criar ou aumentar. (...)
Assim, o controle na geração ou criação das despesas de que trata o art.
17 da LRF se dá no momento da proposição da Lei, que deverá demonstrar claramente a
origem dos recursos para seu custeio e ser instruído com a: 1) estimativa do impacto
orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes (art. 16, I c/c art. 17, § lO); 2) comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 17,
caput e § 2°); e .3) demonstração da compensação dos efeitos financeiros do ato, nos
perÍodos seguintes, seja pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa (art. 17 § 2°). O mesmo art. 17 é taxativo ao estabelecer que a
despesa oriunda da Lei não será executada antes da implementação das medidas
citadas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar (§ 5°).
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município de modo que não hã como prosperar o Projeto em tela, pois eivado de
vício de iniciativa.
Assim, considerando que: (i) toda e qualquer despesa de ente público
deve estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do
Orçamento Anual do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei Lpreço; e (ii) a
iniciativa de leis que versem sobre a criação de atribuições à Administrai P•ública, são
de competência privativa do Poder Executivo, portanto, não há como o projeto
de lei ora proposto pelo Legislativo.
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Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2o, CF e art. 4
° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, I e II, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do
Poder Executivo (Lei Municipal n
° 3.252/2017).
Ademais, o Projeto de Lei do Legislativo em apreço é inconstitucional, ao
violar o direito a propriedade, assim como é contrário a Lei Municipal n
° 2.159/2010 -
Código de Obras e Posturas do Município - tendo seus arts. 187 a 192 regulamentados
pelo Decreto Municipal n
° 26.631/2013.
DECISÃO
\ Em razão do exposto, V•TO o Projeto de Lei n
° 128/2018.
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¯ Encaminhem-se afS•l•reseh•e• razõe>• Câm.ara Municipal., em
(quarenta e oito) horas, nos termo• do art. 45, •t-•-<Fa/¡Leí Organlca de Araucana.
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48
HIS• ìEIN DEHAINI
Prefeil a
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR