PROJETO DE LEI N° 2.194/2018
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Passe
Cultura, para os alunos dos cursos e oficinas
de artes da Secretaria Municipal da Cultura e
Turismo e para os integrantes da Banda
Municipal de Araucária.”
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o “PASSE
CULTURA”, destinado exclusivamente a isentar do pagamento da tarifa do transporte
público de passageiros – TRIAR, os alunos regularmente matriculados nos cursos ou
oficinas de artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo de Araucária, bem como os
integrantes da Banda Municipal de Araucária, criada pela Lei Municipal nº 1.543/2004.
Art. 2º. A concessão do “PASSE CULTURA” de que trata o art. 1º
desta Lei será autorizada pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, mediante
controle próprio do ingresso e saída dos beneficiários.
Parágrafo único. A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será
concedida mediante a utilização dos Bilhetes Eletrônicos do TRIAR.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15302/2018
Ofício Gabinete nº 291/2018
Araucária, 10 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.194/2018 – “Dispõe sobre a criação do Passe Cultura, para os alunos
dos cursos e oficinas de artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e para os integrantes
da Banda Municipal de Araucária”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.194/2018, que dispõe sobre a criação do “Passe Cultura”, para alunos dos
Cursos e Oficinas de Artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e para os integrantes da
Banda Municipal de Araucária, criada pela Lei Municipal nº 1.543/2004.
A proposta tem por objetivo promover a isenção das tarifas de transporte aos
alunos participantes dos cursos e oficinas de artes promovidos pela Secretaria Municipal da
Cultura e Turismo, bem como aos integrantes da Banda Municipal de Araucária, que devem
usufruir do benefício da gratuidade no sistema TRIAR – Transporte Integrado de Araucária.
O Projeto de Lei em análise, visa promover o incentivo a participação e
permanência dos alunos e integrantes da Banda nos processos de aprendizagens e
desenvolvimento cultural e intelectual, mediante uso do benefício que pretende conceder.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de urgência reside na necessidade de conceder a referida isenção imediatamente aos beneficiários e possibilitar a continuidade do processo de aprendizagem e cultura conferidos pelos cursos fornecidos,
em benefícios aos alunos e membros da referida banda.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15302/2018
JUSTIFICAÇÃO
O incentivo às crianças e adolescentes a permanecerem praticando e
exercitando atividades artísticas é uma das mais poderosas ferramentas para estimular o
processo de conhecimento cultural e também desenvolver a inteligência, o raciocínio, a
afetividade, as emoções, sendo também um importante incremento ao currículo escolar,
além de influenciar na aprendizagem de qualquer outra disciplina, aumentando seu nível
de instrução e, futuramente, contribuir para uma melhoria permanente na qualidade de
vida de suas famílias, especialmente no caso da população mais carente.
Todos os meios que promovam o desenvolvimento intelectual e cultural
devem ser fomentados. Diante dessa premissa o Município de Araucária concedeu já aos
estudantes das escolas públicas isenção total no transporte coletivo de passageiros.
Importante destacar que a própria Constituição Federal estabeleceu que
está na competência do Município incentivar, valorizar e democratizar os meios de acesso
à cultura, (arts. 23, V e 215, §3º) devendo ser promovida com a colaboração da
sociedade.
E ainda:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Na Lei Orgânica do Município de Araucária – LOMA temos que:
“Art. 106 A cultura, direito de todos e manifestação da espiritualidade
humana, deve ser estimulada, valorizada, defendida e preservada pelos
Poderes Públicos Municipais, com a participação de todos os segmentos
sociais, visando a realização dos valores essenciais da pessoa.”
Por essas razões entendemos que os alunos participantes dos cursos e
oficinas de artes promovidos pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, bem como
os integrantes da Banda Municipal de Araucária, criada pela Lei Municipal nº 1.543/2004,
devem usufruir do benefício da gratuidade no sistema TRIAR – Transporte Integrado de
Araucária, como forma de incentivar a participação e permanência dos mesmos nos
processos de aprendizagens e desenvolvimento cultural e intelectual.
A educação não se resume somente ao aprendizado nos bancos
escolares. Facilitar o acesso dos alunos aos cursos e oficinas de artes contribui para a
formação do futuro. Assim, o “PASSE CULTURA”, é um instrumento fundamental para a
educação, auxiliando inclusive os estudantes para o exercício das suas atividades
extracurriculares e sua formação cultural como cidadão.
Nesse sentido a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996) preceitua que:
“Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas
instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações
da sociedade civil e nas manifestações culturais.”
Ainda a LDB, expressa que um “Dos Princípios e Fins da Educação” é a
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o
saber e a valorização da experiência extraescolar (Lei nº 9.394/96 - art. 3º, inciso X).
Entretanto, o transporte para o deslocamento representa o maior
obstáculo para a maioria dos alunos frequentar os cursos e oficinas extraescolar, bem
como as atividades voltadas a música promovida pela Banda Municipal de Araucária.
Atento e essa demanda social, a Constituição Federal em seu Art. 6º
(redação dada pela PEC 90/2015) classifica o transporte público como serviço essencial e
direito social, vejamos:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Por sua vez a Lei Orgânica do Município de Araucária - LOMA estabelece
que:
“Art. 5º Compete ao Município:
...
V - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, tendo caráter
essencial o transporte coletivo.”
Por outra banda a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995 que “Estabelece
normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos”
“Art. 35. A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder
concedente, fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos
ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou
permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
Parágrafo único. A concessão de qualquer benefício tarifário somente
poderá ser atribuída a uma classe ou coletividade de usuários dos serviços, vedado, sob
qualquer pretexto, o benefício singular.”
Sendo a competência executiva do Município quanto a organizar e prestar
os serviços públicos de transporte coletivo urbano (art. 30, inciso V, da CF) a concessão
do “PASSE CULTURA” alcança diretamente os estudantes matriculados na rede de
ensino do Município de Araucária e que frequentam os cursos e oficinas de artes, bem
como os alunos que compõe a Banda Municipal criada pela Lei Municipal nº 1.543/2004,
sob a coordenação da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo.
Assim, devido a grande relevância social da matéria, solicitamos aos
nobres vereadores o apoiamento para discussão e aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura de Araucária, 10 de outubro de 2018
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal