PROJETO DE LEI N° 2.197/2018
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a
alocar recursos em conta corrente específica,
a título de garantia de financiamentos
concedidos por instituições financeiras, em
convênio/termo de parceria com uma
Sociedade de Garantia de Crédito – SGC.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos
em conta corrente bancária específica, a título de garantia de financiamentos concedidos
por instituições financeiras, em convênio ou termo de parceria com a Sociedade de
Garantia de Crédito - SGC.
Art. 2º. A alocação de recursos a título de garantia de financiamentos a
serem concedidos por instituições financeiras, em convênio ou termo de parceria com a
Sociedade de Garantia de Crédito – SGC ficará consignado na Lei Orçamentária Anual,
para os seguintes fins:
I. realização de investimentos, para micro empreendedores
individuais (MEI) das áreas fabril, startup, de comércio e de prestação de serviços;
II. capital de giro e investimento, para empresas classificadas como
microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores
individuais (MEI);
III. fomento de suas atividades, para produtores da agricultura
familiar.
§ 1º. Os recursos destinados a título de garantia de financiamentos
terão um percentual mínimo destinado ao apoio à inovação para microempreendedores
individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e produtores
da agricultura familiar pela administração direta e indireta do Município de Araucária,
prevista na Lei Estadual nº 17.314 de 24 de setembro de 2012.
§ 2º. A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
I. fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à
ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais (MEI),
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e produtores da agricultura
familiar, com atuação no âmbito do Município de Araucária e região de influência;
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II. possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte
técnico, assessoramento para tomada de decisão relativo as condições de financiamentos
e menores taxas de juros em relação às praticadas pelo mercado em função da diluição
do risco;
III. viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os
beneficiários.
§ 3º. Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão
utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários referidos em
seus incisos relativamente à(s) parcela(s) de financiamento por eles obtidos perante a
rede bancária, cooperativas de créditos e bancos de fomento conveniados com a
Sociedade de Garantia de Crédito - SGC.
§ 4º. Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas
aquelas assim consideradas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
§ 5º. Não poderão ser beneficiárias as pessoas físicas ou jurídicas
inadimplentes ou aquelas cujos titulares ou sócios e respectivos cônjuges estejam
inadimplentes ou participem do capital ou da administração da empresa inadimplente,
perante os órgãos da administração direta e indireta no Município de Araucária - Paraná,
bem como do Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual, criado pela Lei nº 18.466,
de 24 de abril de 2015.
Art. 3º. A utilização dos recursos mencionados no art. 2º dependerá da
existência de Termo de Parceria ou Convênio firmado entre o Município de Araucária e a
Sociedade de Garantia de Crédito - SGC, no qual serão estabelecidas a forma e as
condições de aplicação daqueles valores, previsto no art. 42 da Lei Complementar
Estadual nº 163 de 29/10/2013.
Art. 4º. Autoriza o Poder Executivo a fazer os ajustes orçamentários
necessários à implementação desta Lei.
Art. 5º. A Sociedade de Garantia de Crédito - SGC, de que trata o art.
1 desta Lei, deverá ter em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração, de
cuja composição façam parte associações de empresas, empresas sócias beneficiárias,
Prefeituras Municipais aportadoras, Sebrae e Governo do Estado.
Parágrafo único. O Estatuto Social da entidade deverá prever, também,
sua autossustentação financeira, bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio
líquido será transferido a outra pessoa jurídica com o mesmo objetivo social ou similar.
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Art. 6º. O Estatuto da Associação de Garantia de Crédito deverá
observar, obrigatoriamente, os seguintes princípios e disposições:
I. de legalidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e
eficiência;
II. a adoção de prática de gestão administrativa, necessária para
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais,
em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
III. a constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente dotado de
competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, sobre
as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores
de entidade;
IV. as prestações de contas a serem observadas pela entidade
deverão obedecer, no mínimo, às seguintes normas;
a) deverão ser observados os princípios fundamentais de contabilidade e
as Normas Brasileiras de Contabilidade, que registrará aos atos a ele referente, em
conformidade com o sistema Contábil.
b) deve ser dada ampla publicidade, no encerramento do exercício fiscal
que coincidirá com ano civil, ao relatório de atividades e as das demonstrações
financeiras da Associação, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS,
os quais ficarão disponíveis para exame de qualquer cidadão.
c) deve ser realizada auditoria, inclusive por auditores externos
independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Convênio ou
Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento, para certificação do cumprimento
das disposições legais estabelecidas, além do exame das contas e outros procedimentos
usuais de auditagem.
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos pela Associação será feita conforme determinado o parágrafo único do art. 70
da Constituição Federal e estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE/PR, sem prejuízo do controle interno.
V. os recursos que comporão a receita financeira, através do qual
serão concedidas as garantias de crédito, virão da contribuição de sócios da associação,
de doações de qualquer natureza, dos rendimentos de aplicações financeiras, das
comissões pagas pelas empresas, das contribuições não reembolsáveis das entidades
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patrocinadoras, de transferências realizadas por instituições governamentais e não
governamentais, nacionais e internacionais.
VI. deve operar em condições compatíveis a uma remuneração justa
do capital em relação às atividades produtivas inerentes aos micros, pequenos e médios
empreendedores;
VII. ser financeiramente independente do Município e de qualquer
outro ente público ou privado, ou seja, deverá operar de forma profissional e buscar a
autossuficiência.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de
Decreto.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8947/2018
Ofício Gabinete nº 296/2018
Araucária, 15 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.197/2018 – “Autoriza o Executivo Municipal a alocar recursos
em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por
instituições financeiras, em convênio/termo de parceria com uma Sociedade de Garantia
de Crédito – SGC”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.197/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos
concedidos por instituições financeiras, em convênio/termo de parceria com a Sociedade
de Garantia de Crédito (SGC).
Em observância ao preceito entabulado no art. 3 inciso II, do art. 43 e art.
170 da Constituição Federal, com suporte nos arts. 26, 27, 32 e 40 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), e ainda em consonância com os arts. 47 e 57 da Lei
Complementar 123/2006, art. 60-A da Lei Complementar 127/2007 e art. 39, inciso IV, §3º
e art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 163/13, e ainda com respaldo em consulta
realizada em caso análogo, ao TCE/PR através da autoria da Agência de Fomento do
Paraná sob o nº 310006/03 e nº 323259/10 e ainda no TCE/RS Sob nº 009058-02-00/057.
Assim, a legislação vigente possibilita que a Administração Pública,
disponha recursos a serem utilizados como garantia/aval de crédito em favor das
Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores
Individuais (MEI) do Município, relacionados no art. 2º do Projeto de Lei. Esta medida
oportunizará o desenvolvimento regional destes empreendedores e consequentemente
incentivará a geração de empregos no Município.
Assim, justificada e motivada a pretensão, bem como o interesse público
que a matéria representa para a municipalidade, este Executivo espera que venha o
Colendo Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei.
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Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência reside no relevante papel social da medida que irá beneficiar o desenvolvimento
regional e incentivar a geração de novos empregos no Município.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8947/2018