materia nº 119/2018

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 119/2018
“Dispõe sobre a regulamentação dos animais
comunitários e transitórios que tenham sido
abandonados nas vias públicas no âmbito do
município de Araucária”
Art. 1º Considera-se como animal comunitário, o animal que vive nas vias públicas
do município, por ter sido abandonado por seus antigos donos ou por já ter
nascido nas ruas e que possui um ou mais cuidadores, membros da comunidade
local, estabelecendo laços de afeto, dependência e manutenção com os mesmos.
§ 1º - Considera-se como animal transitório aquele abandonado nas vias públicas
do município, que não tem vínculo afetivo com a população, mas pode receber
atenção na sua alimentação quando de passagem.
§ 2º- O animal reconhecido como comunitário poderá ser recolhido para fins de
esterilização, registro e devolução à comunidade de origem.
Art. 2º Serão responsáveis/tratadores do animal comunitário, aqueles membros da
comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência
recíproca e que para tal fim se disponham voluntariamente.
Parágrafo único – Os membros da comunidade que se dispuserem a ser
responsáveis/tratadores, poderão ser cadastrados para fins de controle,
identificação e verificação de cuidados com o animal.
Art. 3º Os membros da comunidade, interessados em prestar cuidados aos
animais comunitários, ficam autorizados a disponibilizar casinhas ou camas
próximo aos locais onde os animais habitualmente se encontram.
Parágrafo único – As casinhas ou camas de que trata o Art. 3º, não poderão
permanecer em locais que atrapalhem o fluxo de pedestres ou tráfego de veículos,
levando-se em conta as Leis vigentes.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 4º Os responsáveis/tratadores dos animais indicados no artigo 1º, deverão
mantê-los em local adequado, seguro, limpo, com abrigo, vasilhas para
alimentação e água suprindo as necessidades dos animais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei reconhece os animais comunitários como sendo
aqueles que, sem tutor definido, estabelecem relação de dependência e vínculo
afetivo na comunidade em que vivem. Desta forma, o animal integra a vida da
comunidade, fazendo parte da coletividade. 
Dada a importância que os animais comunitários exercem no contexto
social, o grau de vulnerabilidade em que vivem, somados à evolução do
pensamento humano no sentido de avançar na proteção e no reconhecimento
destes animais, é que se torna necessária uma lei específica que trate da matéria. 
Este Projeto é um grande passo rumo à melhoria das condições de vida
destes animais abandonados onde, amparados por esta Lei, poderemos alcançar
um número maior de animais e de pessoas dispostas a prestar os cuidados
necessários a eles. 
Assim, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto como apoio
dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
 Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2018
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200