materia nº 19/2018

Ofício Externo n -• 1
•
- •@»4t2018 NAr
AO Senhor
BEN HUR CUSTõDIO DE OLIVEIRA
DD PRESIDENTE DA CÃMARA
Rua irmã Eiizabeth Werka, 55 --Jardim Petrõpolis
Araucãria/PR
•sunto: Veto ao Projeto de Lei n°14•018
Pïefeítu• do Municípie ee Arau•ímla
Secretaria btunicip•l de Governo
Araucária, 07 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a essa Casa Legis[ativa o VETO TOTAL ao Projeto
de Lei n -o 34/20!8, de •utoria parlamentar, o quai "Autorîza o Poder Executivo a conceder
gratuidade ås pessoas desempregadas que obtenham carta de encaminhamento junto ao SINE
no sistema de transporte que especifica".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos,
Atendosamente,
GEN1LDO PEREIRA CARVALHO
e<:retãrio Munidpal de Governo
EM: ..... 1 FU.aONÁ•ON .............f....•.J
v
4t 5614-!691
Rua Pedro Druszcz, 111 o CEP 83702-O80 • Centro •Aíaucãrîa / PR
Prefeitura do Município de Araucárla
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo n
° 020607/2018
Assunto: Projeto de Lei n
° 14/2018 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder
gratuidade às pessoas desempregadas que obtenham carta de encaminhamento junto ao
SINE no sistema de transporte que especifica."
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N. ° 14/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n
°
259/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. ° 14/2018, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 13 e 20 de novembro de 2018,
que visa autorizar o Poder Executivo a conceder gratuidade às pessoas desempregadas
que obtenham carta de encaminhamento junto ao SINE no sistema de transporte que
especifica.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislatico, visa
autorizar o Poder Executivo a conceder gratuidade ãs pessoas desempregadas que
obtenham carta de encaminhamento junto ao SINE no sistema de transporte que
especifica. Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão do vicio de iniciativa
por violar o Princípio da Separação dos Poderes, ser contrário a Lei Orgânica •o • Município (LOMA) e Lei de Responsabilidade Fiscal, pois implica em aumento de despea.•__. t
pública, sem indicação de recursos disponíveis, sendo, portanto, inconstitucional, assim
como, em razão do vício formal ao violar a técnica legislativa na elaboração da norma,
pelas razões a seguir expostas:
Com a mudança de gestão municipal, assumida em janeiro de 2017,
reorganizando o sistema de transporte coletivo municipal e extinção da Cor
Municipal de Transporte Coletivo (CMTC), foi possível diminuir os gastos e re• luzir de
forma significativa o valor da tarifa do transporte integrado de Araucária -TRIAR de\R$
4,25 para R$ 2,90 (Decreto n
° 31 .739/2017). "\
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A atual gestão em observância aos direitos sociais e fundamentais do
cidadãos, assim como, ao caráter essencial do transporte coletivo previstos na
Constituição Federal, além da redução da tarifa, possibilitou outros benefícios a
população do Município com a gratuidade do transporte coletivo aos domingos e o "Passe
Livre Estudantir' que beneficia alunos da educação infantil, ensino médio e fundamental.
Além disso, a Lei Municipal n
° 1627/2006, prevê no seu art. lO, a isenção
da tarifa de transporte coletivo municipal aos seguintes beneficiários:
Art. 10 Ficam isentos do pagamento de tarifa de transporte coletivo urbano:
I
- presidentes de Associações e de Organizações Não Governamentais
(ONGs), declaradas de utilidade pública, com sede no Município, e cadastradas
na Prefeitura Municipal;
II -agentes da dengue no Município de Araucária;
I1! -militares do Exército, membros da Guarda Municipal, vigilantes da Prefe#ura,
quando fardados, e policiais civis, identificados,
IV -alunos carentes, cujas famílias participem de programas da Secretaria Muni￾cipal de Promoção Social,
V- portadores de doenças de interesse colefivo, definidos em regulamentação
própria, cujo sucesso do tratamento esteja vinculado à regularidade do seu com￾parecimento à unidade de saúde.
VI -Agentes comunitários de saúde no Município de Araucária, devidamente
identificados com uniforme e crachá. (Redação acrescida pela Lei n
° 3317/2018)
Vil - integrantes da Banda Municipal de Araucária. (incluído pela Lei n
°
3408/2018)
Logo, verifica-se que o Município vem trabalhando no sentido de ofereçí•r"\
aos usuários do transporte público municipal, benefícios como a gratuidade da tarifa a•os 'i
domingos, "Passe Livre Estudantil e a concessão de isenções de tarifas previstas na•
Municipal n
° 1627/2006, atendendo aos princípios constitucionais e principio básico da ]
"tarifa social" elencada no art. 85, II (LOMA). /
/
DO VICIO DE INICIATIVA - INCONSTITUClONALIDADE FORMAL,/ VIOLAÇÃO DO PRINCiPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES /
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, ti ,ica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expre •sa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. ,_ ì \
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Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vicio de inconstitucionalidade.
A Constituição Federal, quanto à política tarifária atinente à prestação de
serviços públicos, confere a competência ao Poder Público (Art. 175 caput, parágrafo
único e incisos).
No tocante especificamente à competência do Município, a Constituição
Federal, prevê ao Município a competência de organizar e prestar diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial (Art. 30, CF).
Nesse sentido, a Lei Orgânica do Municipio de Araucária -LOMA, por sua
vez, trata do assunto em tela no art. 5, I e V; Art. 75 caput, parágrafo único e incisos.
Como se vê, os dispositivos legais supramencionados conferem ao
Município o poder de regular a questão atinente ao tran• •, inclusive a
concessão de isenções de tarifas, o que já foi realizado através da Lei Municipal n
°
1627/2006, gratuidade da tarifa aos domingos e "Passe Livre Estudantil".
Quanto as atribuições da administração pública, por expressa previsão da
Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a
iniciativa dos projetos de leis que estruturem as atribuições da Administração Pública.
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Leique•"\
(...)
V- criem e estruturern as atríbuições e entidades da administração pública,•
direta e indireta. I
A realização de cadastro dos beneficiados pela proposição I
em tela, /
segundo prescreve seu art. 2
° deverá ser realizada por órgão competente a ser indicado/ pelo Poder Executivo, atribuindo competância à Administração Pública, em evidente/ violação ao inciso V do art. 41 da LOMA, bem como aos princípios da harmonia •/ independência dos poderes insculpidos no art. 2
° da Constituição Federal. ç
i
Art. 2
° São Poderes da União, independentes e harmônicos entr•
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. \\
si, o
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Assim, a Separação de Poderes é um principio jurídico-constitucional
ligado ao ordenamento juridico brasileiro pela sua previsão expressa no referido artigo 2
°
e, mais adiante, no artigo 60, § 4o, inciso Ill, ambos da Constituição Federal, onde resta
claro que, além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada
por todos os Estados Democrãticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja
deve ser tida por inconstitucional.
Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais já se firmou quanto a
inconstitucionalidade formal -vício de iniciativa -das leis emanadas do Poder Legislativo
que versem sobre matéria tipicamente administrativa, sendo de competência privativa do
Poder Executivo.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE COLETIVO
URBANO. INSTITUIÇÃO DE PASSE LIVRE. INICIATIVA LEGISLATIVA. VICIO
FORMAL. É inconstitucional a Lei 2.915/2016, do Município de Novo
Hamburgo, que instffuiu "passe fivre" no dia 1o de maio, porque se cuida de lei de
iniciativa pñvativa do Chefe do Executivo, a teor dos arts. 61, inciso II, alínea 'd',
da CF/88, dispositivo aplicável aos Municípios por força do princípio da simetria,
e 83, Vil, da CE/89. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.
(TJ/RS, Adin 70069247054, Rei. Des. Marilene Bonzanin• 15/08/2016)
Meirelles:
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um
dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos.//O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. NeSta"
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderè•, princípio constitucional (art. 2o) extensivo ao governo local. Qualquer atividade,•.
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante ¿..) todo ato do Prefeito que hTfringir prerrogativa da Câmara -como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição dE
Prefeitura ou do Prefeito -é nulo, por ofensivo ao princípio da separaçåo d•
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2
° c/c o art. 31), podendo s• ,r
invalidado pelo Poder Judiciário." (in Direito Municipal Brasileiro, São Pau •:
Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Rei., e
Edgard Neves da Silva)
Portanto, o Projeto de Lei trata de matéria diretamente relacionada à
Administração Pública, cuja gestão é atribuição do Prefeito, pois a ele compete ir as
competências e atribuições das Secretarias e Órgãos Municipais. í
\
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DA INCONSTITUCIONALIDADE
ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI
POR VICIO FORMAL NA
A estrutura da lei brasileira tem como parâmetro a Lei Complementar n
°
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Para alcançar os efeitos desejados, na elaboração da lei, devem ser ob￾servados determinados procedimentos, isto é, a técnica legislativa, que "consiste no
modo correto de elaborar leis, de forma a torná-las exequíveis e eficazes. Envolve um
conjunto de regras e normas técnicas que vão desde a necessidade de legislar até a pu￾blicação da leì'1.
A Lei Complementar n
° 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal:
Lei n
° 14/2018.
Art. 7
° O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
(...)
V - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, ex￾ceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada
básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
(...)
Art. 12. A alteração da lei será feita:
I
-mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração
considerável,
II -mediante revogação parcial;
x
III -nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositiv,
alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
Desta feita, foram observadas inadequações na elaboração do Projeto c
Como se vê, o Projeto de Lei concede gratuidade no transporte coletivo,
sendo este o objeto da Lei Municipal n
° 1627/2006. Portanto, deveria apenas alterar o art.
1o da referida Lei, prevendo a inclusão das pessoas desempregadas no rol de beneficia￾dos pela isenção. ç .\
1 CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica legislativa: de acordo com a Lei Complementar n. 9 de)
261211998, alterada pela Lei Complementar n. 107, de 261412001. Belo Horizonte: Dei Ney, 2003. \
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Na forma como foi redigida a proposição viola a Lei Complementar n
°
95/98, que regulamenta o art. 59 da Constituição Federal.
Desta forma, o Projeto de Lei em análise é inconstitucional em sua forma,
pois versa sobre tema que já é objeto de norma em vigência, sem o devido cuidado com a
correta técnica legislativa prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei Com￾plementar n
° 95/98.
Cumpre esclarecer que formal é a inconstitucionalidade decorrente do
processo de formação da lei, ou de sua redação; tais vicios podem eivar a lei de tal forma
que a farão entrar em conflito com a Constituição ou com a legislação em vigor, no caso
concreto, a LC n
° 95/1998.
Assim, o Projeto de Lei encontra-se eivado de vício, conduzindo ao veto.
DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA
INCONSTITUClONALIDADE MATERIAL
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da contrariedade
à Lei Orgânica do Município.
Verifica-se que no Projeto de Lei em apreço, há a criação de atribuições à
Administração Pública que culmina em obrigações e implicaria em aumento de despesas,
sem a indicação dos recursos disponíveis.
A propositura legislativa não traz a indicação dos recursos disponiyeis
para suprir as despesas que o Município terá para implantação do projeto em ap[eço,•/•
contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe: \
"Art. 135 São vedados:
I
-o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II -a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
(...)"
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipa/I,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas. !
Ouvida a Secretaria Municipal de Planejamento de Araucária, esta se ma￾nifestou contrária ao Projeto de LeL haja vista a inconstitucionalidade pelo vicio de iniciati￾va do Legislativo, pois trata-se de matéria de ordem administrativa e que importará
mento de despesa. Logo por conseguinte, trata-se de competência exclusivamente
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der Executivo, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia dos Poderes,
consagrado pelo artigo 7
° da Constituição do Estado do Paraná.
A Secretaria citada destaca ainda, o comando da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei n
° 101/2000, art. 16, I e II) e assinala que a concessão de benefícios e criação
de despesas às Concessionárias de Transporte Coletivo, influenciarão no custo tarifário
pago pelo usuário ou pelo erãrio municipal.
Dispõe o art. 35 da Lei Federal n
° 9.704/95 (Estabelece normas para ou￾torga e prorrogação e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e
dá outras providências):
Art. 35 A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente,
fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultâ￾nea revisão da escritura tarifáría do concessionárío ou permissíonário, de
forma a preservar o equilíbrio econômico-financeíro do contrato.
Além disso, o Profeto de Lei não estabelece de forma efetiva e suficiente
os requisitos para a comprovação do estado de desempregado. A simples apresentação
da carteira de trabalho ou termo de rescisão de contrato de trabalho e não estar receben￾do parcelas do seguro-desemprego, não caracteriza a condição de desemprego.
Evidente, pois, que existem várias outras formas de trabalho e sub •is•n- cia não vinculadas ao trabalho formal, ou seja, são trabalhadores que exercem atiïidad•çs
laborais sem registro na carteira de trabalho, pessoas que exercem trabalhos infçrmaiI;,
trabalhadores autônomos e profissionais liberais, dentre outros.
Insta ressaltar a Emenda ao texto constitucional n
° 95/2016, que altera/o Ato das Disposições Constitucionais Transitõrias, para instituir o Novo Regime Fiscal,
seu art. 113, o qual confirma a exigência estabelecida na Lei de Responsabilidade •m
Fis•; I,
in verbis: !
l
Art. 113 A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
No que concerne à criação de despesa pública, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal n
° 101/2000, assim prevê:
Art. 15 Serão consideradas não autorizada& irregulares e lesivas ao }8nio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não aten •m o
disposto nos arts. 16 e 17.
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Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I
-estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 10 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I
- adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2°A estimativa de que trata o incise I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
(..J
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
deñvada de lei, medida provisóña ou ato administrative normative que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
S"\ § 10 Os ates que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput/deve•ão
ser instruídos com a estimativa prevista no incise I do art. 16 e dem¿•nstra•--•a
origem dos recursos para seu custeio.
T
•_•/
§ 2
° Para efeito do atendimento do § lO, o ato será acompanhado •Je comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metes de resultados fiscais previstas no anexo refeñdo no § 10 do art. 40, dever(do
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados p•lo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. /
1
§ 3
° Para efeito do § 20, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4
° A comprovação referida no § 20, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 5
° A despesa de que trata este artigo não será executada an•es da
implementação das medidas referidas no § 20, as quais integrarão o
que a criar ou aumentar. (...) instr•eÇto
\
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No que tange
despesas ao ente Municipal,
inconstitucionalidade da norma:
aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
"LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA
PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS
PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25).
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO -ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE
VEDA O INICIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO
INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL" (TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00,
rei. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engoba a distribuição de competências relativas às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município de modo que não há como prosperar o Projeto em tela, pois eivado de
vício de iniciativa.
Isto posto, da análise do Projeto de Lei n
° 14/2018, constata-se
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos
(Art. 2o, CF e art. 4
° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de rec
disponíveis (Art. 135, I e II, LOMA).
c) da contrariedade a técnica legislativa na elaboração da norma, violando
a Lei Complementar n
° 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal.
Em razão do exposto,
DI•ISÃO VETOkî Projeto de Lei n
° 14/2018.
Encaminhem-se as •re•entes ,r.a.zões à Câmara Municipal, em
(quarenta e oito) horas, nos termos dda& 4'5, § l°,•a.•i Orgânica de Araucária.
HISSAM HU.•NDEHAINI Prefeito•A•ria
41 3614-1501 \,
Rua Pedro Drusz¢z, ]11 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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