CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 169/2018
Dispõe sobre a política “Antibullying” nas
unidades educacionais sediadas no
município de Araucária.
Art. 1º As Unidades Educacionais públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos,
no Município de Araucária, ficam condicionadas à política “antibullying”, nos termos
desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de
violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, que ocorra sem motivação
evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais
pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilha, ou ambos,
causando danos emocionais e/ou físicos à vítima, em uma relação de desequilíbrio
de poder entre as partes envolvidas.
§ 1º Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
I – ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar,
empurrar;
II – submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora;
III – furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV – extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
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V – insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes;
VI – comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto as diferenças
econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII – exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de
boatos onde informações que deponham quanto a honra e a boa imagem das
pessoas; e
VIII – envio de mensagens, fotos, ou vídeos por meio de computador, celular ou
assemelhado, bem como sua postagem em redes sociais, “blogs” ou “sites”, cuja o
conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológicas a outrem.
§ 2º O descritivo no art. 2º, VIII, do § 1º também é conhecido como “ cyberbullying”.
Art. 3º No âmbito de cada unidade educacional a que se refere esta Lei, a política
“antibullying” tem como objetivo:
I – reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta lei e
melhorar o desempenho escolar;
II – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
III – disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de
comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais
pelas crianças e adolescentes nela matriculados;
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência
e a natureza das práticas de “bullying”;
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V – desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às prática de “bullying”
nas instituições de que trata esta Lei;
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying”
e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII – orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os
necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da
autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu
desenvolvimento escolar;
VIII – orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos,
caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e fora
das instituições de que trata esta Lei - correlacionadas à prática do “bullying”, de
modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o
compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus
pares;
IX – evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando
mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de
promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X – envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação
de soluções concretas; e
XI – incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada
instituição.
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Art. 4º As ocorrências de “bullying” devem ser registradas pela escola, em livro ata
próprio para esse fim, com data, hora, tipo de agressividade, indicação do nome do
agressor e agredido e as providências tomadas.
Art. 5º Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município pode contar com o
apoio da sociedade civil e especialistas, realizando:
I – seminários, palestras, debates;
II – orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e material
informativo em geral;
III – usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas
experiências exitosas desenvolvidas em outros locais, nacional ou
internacionalmente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei é de iniciativa do Parlamento Jovem do Município de
Araucária, que contou com três escolas estaduais, Marlize da Luz Brand, Professor
Julio Sszymanski e Fazenda Velha. Os alunos/vereadores eleitos foram: Kassyane
Mayara Neves, Andrew Alexandre Bispo de Souza, Talita Brito, Henrique Dubena,
Jeane Islena Vasilewski, Otavio Gabriel Rochisqui, Jean Osvaldo Leal Rosalski,
Lucas Elismar do Nascimento, Kassia Kevili Souza, Jéssica Pires da Cruz e Bianca
Antunes. E contou com auxílio do Juiz Eleitoral de Araucária Excelentíssimo Senhor
Doutor Carlos Alberto Ritzmann e a chefe de cartório Yna Honda.
O bullying corresponde à prática de atos de violência física ou psicológica,
intencionais e repetido, cometidos por um ou mais agressores contra uma
determinada vítima.
Geralmente, a vítima tem vergonha e medo de falar a família sobre as
agressões que estão sofrendo, por isso permanecem calada e ficam marcadas para
toda a vida. Um dos casos mais polêmicos do bullying no Brasil foi o que ocorreu em
Medianeira-PR no Colégio Estadual João Manuel Mondrone, onde um jovem de 15
anos entrou armado e atirou contra seus colegas de classe no dia 28 de setembro
de 2018 e feriu gravemente um colega de 15 anos com um tiro nas costas, e outro
de 18 anos foi atingido de raspão em uma das pernas. O estudante vinha sofrendo
bullying por muito tempo, ele se sentia MENOSPREZADO e HUMILHADO., o que o
levou a essa atitude.
Para que eventos como esse ou outros de menor visibilidade, mas de igual
prejuízo psicológico a vítima, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
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Gabinete da Vereadora,14 de novembro de 2018.
Amanda Nassar Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereadora Vereador
Lucinéia de J Ferreira de Lima Fabio Alceu Fernandes
Vereadora Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
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