materia nº 175/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 175/2018
Dispõe sobre a implantação de sistema
de controle e gerenciamento da frota de
veículos a serviço do Município de
Araucária e dá outras providências
Art. 1º Estabelece a implantação de sistema de controle e gerenciamento da frota de
veículos a serviço do Município de Araucária sob a forma de identificação obrigatória
em todas as viaturas que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito
público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por algum tipo de contrato
ou similares. 
§ O sistema deverá ser controlado pelo Google mapas/GPS, para que o
gerenciamento dos veículos seja monitorado em tempo real, e se estão sendo feitas
as rotas determinadas para atividades de interesse exclusivo do serviço público.
Art. 2º Toda a frota Municipal somente poderá ser utilizada para a execução de
serviços do interesse público, sendo terminantemente proibida a utilização para
outras finalidades.
Art. 3º Encerrada a circulação diária, os veículos da frota municipal deverão ser
recolhidos ao pátio ou em local especificamente destinado a este fim.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 A transparência no poder público é uma bandeira que há tempos vem sendo
levantada por diversos segmentos da sociedade brasileira, sendo assim, com o
intuito de coibir a prática indevida, apresento este projeto de lei, que busca ampliar o
alcance da Lei de Acesso à Informação, fazendo uso da tecnologia em favor do bem
público. 
 O sistema tem como objetivo principal, indicar cada motorista, que conduz um
veículo oficial e se este veículo está sendo utilizado de forma correta e somente para
o trabalho a que foi destinado, controlado pelo Google mapas, assim todo trajeto de
deslocamento do veículo fica registrado, inibindo possíveis deslocamentos
desnecessários ou fora de rota estabelecida.
 Outro ponto em destaque é a praticidade e funcionalidade no controle, com
informações precisas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
 Gabinete da Vereadora, 03 de dezembro de 2018.
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200