| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Compostar no Município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 4463 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-11-30 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | P | Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do autor. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-11-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 139ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2020-11-26 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-11-17 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-04-27 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | P | Proposição retirada de pauta a pedido do autor. |
| 2020-04-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2020-04-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental | P | — |
| 2020-04-14 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | — |
| 2020-03-10 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | RELATOR VEREADOR FABIO PEDROSO |
| 2020-03-10 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | — |
| 2020-02-27 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | RELATOR CELSO NICACIO |
| 2019-01-15 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno |
| 2019-01-14 | Encaminhado à Presidência | — | Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes. |
| 2019-01-07 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno. |
| 2018-12-20 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental. |
| 2018-12-13 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DIPROLE para autuação de processo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato GABINETE VEREADORA AMANDA NASSAR A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe: PROJETO DE LEI Nº 176/2018 Dispõe sobre a criação do Programa Compostar no Município de Araucária e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o Programa Compostar, programa de coleta de resíduos orgânicos. Art. 2º Toda residência ou empresa receberá um recipiente (balde) exclusivo para o depósito do material orgânico. Parágrafo único – Será entregue um recipiente de 8 (oito) litros para cada residência e um de 60 (sessenta) litros para empresas cadastradas, juntamente com um manual de orientações de quais produtos devem ser depositados. Art. 4º A coleta será realizada com a seguinte frequência: I – Uma vez por semana nas residências; II – Duas vezes por semana em condomínios residenciais; III – Duas vezes por semana em restaurantes, bares e lanchonetes; IV – Duas vezes por semana em espaços comerciais em geral. Parágrafo único – No caso de condomínios residenciais, restaurantes e espaços comerciais, será entregue outro balde limpo para a reposição. Art. 5º O material recolhido será entregue em hortas comunitárias, escolas, CMEI’s, pátio de compostagem e horto municipal. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641- 5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato GABINETE VEREADORA AMANDA NASSAR Art. 6º Como gratificação pelo ato, em troca pelo material orgânico, será entregue mudas de hortaliça e/ou adubo orgânico. Art. 7º O transporte e a destinação final do lixo devem ser feitos pela empresa de coleta contratada para o serviço de coleta seletiva do município. Art. 8º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Com o alto custo pago aos aterros sanitários e a grande produção de lixo no município, temos que nos ater às alternativas relevantes em relação a esse assunto, que afeta a saúde pública, contamina o solo e o aquífero, causa mau cheiro e gases do efeito estufa. Logo, se faz necessário a criação do Programa Compostar, onde todo o material orgânico jogado nos aterros indevidamente será destinado a lugares ambientalmente corretos e adequados, produzindo novos alimentos e causando uma mudança de hábitos positiva para o meio ambiente e sustentável. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Gabinete da Vereadora, 04 de dezembro de 2018. Amanda Nassar Vereadora (PMN) Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641- 5200