| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção das contas de água e luz para as associações de moradores do município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 4464 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-07-01 | Processo Legislativo arquivado - retirado pelo autor | — | Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na Diretoria do Processo Legislativo. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2020-05-10 | Encaminhado à DIPROLE para arquivamento | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para arquivamento, a ´pedido do autor conforme memorando nº 10/2020. |
| 2019-06-06 | Encaminhado ao Gab. do Vereador autor da proposição | — | Encaminhado ao autor da proposição, aguardando retorno. |
| 2019-05-30 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Aguardando Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento |
| 2019-05-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Aguardando Parecer do Relator da Comissão de Justiça e Redação. |
| 2019-05-06 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-02-25 | Encaminhado ao Gab. do Vereador autor da proposição | — | Encaminhado ao autor da proposição, aguardando retorno. |
| 2019-01-17 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Aguardando Parecer do Relator da Comissão de Justiça e Redação. |
| 2019-01-17 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno |
| 2019-01-16 | Encaminhado à Presidência | — | Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes. |
| 2019-01-07 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno. |
| 2018-12-20 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental. |
| 2018-12-13 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DIPROLE para autuação de processo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe: PROJETO DE LEI Nº 177/2018 Dispõe sobre a isenção das contas de água e luz para as associações de moradores do município de Araucária e dá outras providências. Art. 1º Ficam isentas do pagamento das contas de água e luz todas as associações de moradores, devidamente registradas, do município de Araucária. Art. 2º Para ter direito a isenção a que se refere o caput desta lei, as associações de moradores deverão apresentar requerimento de solicitação junto ao órgão competente da Administração Municipal, com os seguintes documentos: I – Cópia do estatuto social devidamente registrado e autenticado em cartório; II – Cópia da ata de eleição e posse da diretoria atual, autenticado em cartório; III – Cópia dos documentos pessoais do presidente e tesoureiro da entidade, autenticado em cartório. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A Associação de Moradores é um instrumento de todos os moradores do bairro e tem o dever de exigir a satisfação das necessidades que o mesmo apresentar. Portanto, os cidadãos devem colaborar em prol do interesse público do seu bairro, formando associações voltadas para ações objetivas com a finalidade de proteção e da qualidade de vida, colaborando assim com as autoridades na difícil tarefa de administrar uma cidade. O município de Araucária conta com algumas associações de moradores espalhadas pelos bairros, e é preciso que as mesmas possuam incentivos do Poder Público para que possam continuar exercendo seu trabalho de maneira eficiente com o objetivo de ajudar no desenvolvimento do município. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Gabinete da Vereadora, 04 de dezembro de 2018 Amanda Nassar Vereadora (PMN) Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200