materia nº 45/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI 45/2018
Súmula: Dispõe sobre a dispensa da
família do doador de órgãos, o pagamento
ao serviço funerário de taxas,
emolumentos e tarifas, no Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º. - Esta lei isenta a família do doador de órgãos do pagamento de taxas,
emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral, que deverão ficar
sob a responsabilidade do Município.
Art. 2º - Para usufruir desse benefício o parente ou responsável que for tratar do
funeral deverá apresentar comprovação de doação e da imediata comunicação do
óbito a instituição médica habilitada a realizar o transplante, bem como comprovação
de residência.
§ 2º - Caso a família ou responsável opte por um serviço superior ao oferecido nos
termos da lei, será cobrado, pelas funerárias, a diferença entre os preços.
Art. 3º - Feitas a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a concessão
do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos
órgãos corporais doados.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art. 4º. - Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede pública, deverá 
a direção da entidade comunicar os benefícios da presente lei aos familiares ou 
responsáveis pelo "de cujus".
Art. 5º - Os hospitais e postos de saúde da rede pública municipal, deverão afixar
nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização,
placa informativa sobre a isenção de despesas funerárias para doadores.
Art. 6º - Art. 6º Esta lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação. 
JUSTIFICATIVA
Todos concordam que doar órgãos é um ato de amor e solidariedade. Quando
um transplante é bem sucedido, uma vida é salva e com ele resgata-se também a
saúde física e psicológica de toda a família envolvida com o paciente transplantado.
Muitos ainda conseguem levar uma vida relativamente normal, apesar da rotina de
sofrimento físico – doses altíssimas de medicamentos, a dependência de
equipamentos como máquinas de diálise e cilindros de oxigênio e a necessidade de
cuidados médicos constantes. Para outros, a vida está por um fio. 
 Os pacientes à espera de um transplante podem morrer, principalmente, porque
o sistema atual de captação e distribuição de órgãos é falho. As dificuldades
começam com a subnotificação de mortes encefálicas às centrais de transplantes,
nos casos em que a notificação ocorre, os empecilhos se sucedem numa cadeia que
combina falta de recursos e atrasos exasperantes. Esse estado de coisas impõe aos
parentes do morto o desgaste adicional de amargar horas ou mesmo dias até que
seja concluída a doação – há histórias de famílias que tiveram de esperar cinco dias
para realizar o enterro. No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) financia mais de
95% dos transplantes realizados e também subsidia todos os medicamentos para
todos os pacientes. É uma das maiores políticas públicas de transplantes de órgãos
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do mundo. Nada mais justo que o governo financie também as despesas do funeral
do doador de órgãos, aliviando assim, os familiares nesse momento de pesar de
despesas com taxas, emolumentos, etc. Acresce ainda que muitos familiares de
doadores de órgãos não têm condições de arcar com despesas de funerais. Esta
proposição vem se constituir num gesto de reconhecimento que se presta ao tão
belo gesto de doar os órgãos, permitindo assim, a continuidade da vida dos queridos
mortos na pessoa salva pela doação de seus órgãos. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 12 de Abril de 2018.
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
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