materia nº 312/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 312/2018
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes, o
documento “prova de regularidade de débito”
expedida pelo INSS(CND) e apresentado pela
empresa RMDK Pavimentação durante o processo
de CONCORRÊNCIA Nº  023/2018.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer o documento “prova de regularidade de
débito” expedida pelo INSS(CND) e apresentado pela empresa RMDK Pavimentação durante o
processo de CONCORRÊNCIA Nº  023/2018 – PL 11.450/2018.
Em resposta ao Requerimento 233/2018, a Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes enviou toda a documentação que a empresa entregou durante a concorrência, visto que,
o requerimento supracitado solicitava todos os documentos do item 102.2 do Edital. Entretanto, o
documento acima solicitado não veio. Desta forma este ofício se justifica pela necessidade de sanar
a dúvida se o documento existe ou não e se está de acordo com o edital. Além disso, esta solicitação
visa aumentar a transparência pública e faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 5 de dezembro de 2018
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200