materia nº 313/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº313/2018
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações a cerca das obras realizadas nos
Centros Municipais de Educação Infantil, bem
como informações sobre a construção de novos
CMEIs.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer novamente explicações detalhadas
sobre as obras realizadas para ampliação e reformas dos CMEIs em Araucária, bem como o
planejamento para a construção de novos Centros Municipais de Educação Infantil em 2019 e 2020.
Além disso, venho requerer também o valor dos gastos com os CMEI’s no ano de 2018,
discriminado por obra.
Este requerimento se faz necessário em virtude do desencontro de informações que ocorreu
nos últimos dias. O requerimento 102/2018, feito pela Vereadora, solicitou estas informações e
obteve a seguinte resposta através do Ofício nº 10579 – CTA:
“Em resposta ao Requerimento nº102/2018 de iniciativa da Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, esclarecemos
que tais informações serão disponibilizadas em Audiência Pública a ser realizada no dia 29 de Novembro, com a
participação do Ministério Público do Estado do Paraná”.
Ocorre que além de ter recebido a resposta depois da data da Audiência, fui informada que a
mesma não ocorreu. Desta forma, faz-se necessário um novo requerimento para que as dúvidas
sejam sanadas. Além disso, este requerimento se justifica por fazer parte das obrigações de
fiscalização que cabe a Vereança.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 5 de dezembro de 2018
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200