materia nº 157/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgãnica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
O2
PROJETO DE LEI N
°
157/2018
SÚMULA: Proíbe a queima e a soltura de
fogos de artifícios e de quaisquer outros
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 10 Fica proibida a queima e a soltura de fogos de artificios e de quaisquer outros
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município de Araucária.
Parágrafo único -Excetuam-se da regra estabelecida no caput deste artigo os
fogos que produzem efeitos visuais sem ruído, assim como os similares que
acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2
° A proibição e que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3
° O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição
de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na
hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da
mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único -A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada
anualmente pela variação do índice de Preços ao ConsumidorAmplo -IPCA.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4
° A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação das multas
decorrentes das infrações, ficarão a cargo dos órgãos competentes da
administração pública.
Art. 5
° O Poder Executivo regulamentarã a presente lei no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, contados da data de sua publicação.
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Art. 6
° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Os fogos de artifício são sinônimos de festa e comemoração e é bastante
comum a soltura dos mesmos em datas comemorativas, principalmente na virada do
ano.
Apesar de ser um costume tradicional, soltar fogos é bastante prejudicial a
pessoas com autismo, idosos, bebês, crianças e animais, que sofrem com o ruído. O
barulho causa um estresse tremendo para eles. Os autistas precisam ter um
acompanhamento da família para não se machucarem, pois ficam em pânico. Com
os animais acontece a mesma coisa.
A proposta desta lei é que sejam permitidos apenas os artefatos pirotécnicos
que não emitem ruído ou aqueles que emitem ruído de baixa intensidade, para que a
tradição seja mantida, mas não prejudique as pessoas e animais que mais sofrem
com essa prática.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 05 de novembro de 2018
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.................. Amantla\Klassar
•_.--•-•.,. ................................... Veread•ora
.Amanda M. Bru•tto Silva Na•r (PMN)
Presidente
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Rua Irmå Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucáña -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200