CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI 50/2018
SÚMULA: "TORNA-SE OBRIGATÓRIO A
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO EM ASILOS, CASAS
DE REPOUSO OU CL[NICA DE
REPOUSO, NOS ESTABELECIMENTO
PRIVADOS E PúBLICOS, QUE
ABRIGUEM IDOSOS, NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA"
Art. 10 Torna-se obrigatório, a instalação de câmeras de monitoramento em asilos,
casas de repouso ou clínicas de repouso, nos estabelecimentos privados e públicos
para idosos, no Município de Araucária.
§ 10 Os estabelecimentos referidos no "caput" deverão, instalar e manter em
funcionamento câmeras de segurança com função de gravação de imagem, com
funcionamento contínuo, tendo suas imagens mantidas pelo prazo mínimo de 90
(noventa) dias.
§ 2
°
- Os estabelecimentos fornecerão senha de acesso para visualização das
câmeras de monitoramento em tempo real, aos responsáveis pelos idosos.
«,
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucána -Paraná -Forte/Fax: (41) 3641-5200
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§ 3
° -As câmeras deverão ser instaladas em pontos estratégicos, principalmente
junto as portas de entrada e saídas, áreas de lazer, recreação, alimentação e nos
quartos.
§ 4
°
- Deverão ser instaladas as câmeras nos lugares de maior movimento, ficando
restringidas apenas nas áreas de circulação dos banheiros.
Art. 2
° -Os estabelecimentos a que está lei se refere, ficam obrigados a fixar em
local visível ao público placa indicativa, informando sobre a existência de câmeras
de monitoramento interno.
Art. 3
° -Os referidos estabelecimentos em funcionamento terão o prazo de 180
dias, para se ajustarem às disposições desta lei, contado da sua publicação.
Art. 4
°
-O descumprimento deste lei, acarretará ao infrator a aplicação de multa no
valor de R$ 5.000,00.
§ 1o Se a multa aplicada não for suficiente para cessar a infração, o
estabelecimento poderá ser interditado.
§ 2
°
-Os valores arrecadados deverão ser destinados ao fundo do idoso.
Art. 5
°
-O poder executivo definirá a secretaria competente ao cumprimento desta
Lei.
Art. 6
° -Está lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem o objetivo de fiscalizar os serviços prestados e inibir
os maus tratos aos idosos, que não tem como denunciar as agressões sofridas. Os
idosos são muito vulneráveis à agressões, desta forma a implantação de
monitoramento eletrônico vai auxiliar de maneira eficaz na atuação dos profissionais
perante as autoridades e responsáveis, inibindo qualquer atitude violenta que o
idoso possa sofrer.
A população idosa vem crescendo a cada ano, com isso a demanda de
estabelecimento que prestam assistência a este público também apresenta
crescimento constante, muitos são abandonados por suas famílias, acabam
fragilizados fisicamente e psicologicamente.
As denúncias de maus tratos contra idosos, são as que mais crescem, no
Paraná e no Brasil.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 09 de agosto de 2018
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