| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER OU PORTADORAS DO VÍRUS HIV. |
| native_id | 4579 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-02 | Proposição aprovada | — | Proposição convertida em Lei nº 3.549/2019 por promulgação, disponível em normas jurídicas. Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na DIPROLE. |
| 2019-10-08 | Aguardando sanção do Prefeito | — | Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2019-10-08 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis). |
| 2019-10-04 | Proposição incluída na Ordem do Dia | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-10-01 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis.). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-09-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2019-09-26 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-09-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer conjunto CJR n° 170/2019 e COSP n° 018/2019 favorável ao trâmite normal do projeto. |
| 2019-09-17 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado aos Gabinetes dos Vereadores Fabio Alceu - CJR e Lucia de Lima - COSP para emissão de parecer conjunto. |
| 2019-04-01 | Aguardando diligências | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas com as devidas alterações. |
| 2019-02-25 | Aguardando diligências | — | Encaminhado ao Gabinete da Vereadora Amanda Nassar para manifestação acerca da indicação de arquivamento contida no parecer jurídico. |
| 2019-02-25 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer. |
| 2018-11-29 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2018-11-29 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 262/2018 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. Recomendado que a proposição fosse encaminhada através de Indicação. |
| 2018-11-06 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno. |
| 2018-11-06 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em plenário. |
| 2018-11-06 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-08T13:55:45.358189-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2019-10-02T09:35:24.094390-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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y és e CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe: PROJETO DE LEI Nº 153/2018 Dispõe sobre a concessão de isenção de tarifa de transporte coletivo às pessoas diagnosticadas com Câncer ou portadoras do vírus HIV. Art. 1º Fica autorizado o Município de Araucária a conceder isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo às pessoas diagnosticadas com Câncer ou portadoras do vírus HIV. 8 1º As pessoas diagnosticadas com Câncer, o limite final da concessão a que se refere o caput deste artigo coincidirá com o término do tratamento médico, seja ele de quimioterapia ou radioterapia. Art 2º A fim de identificação do beneficiário da isenção a que se refere essa Lei, o Município deverá expedir documento ao titular da concessão. Art 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei. Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83. 704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O presente projeto visa conceder isenção no pagamento de tarifas do transporte público às pessoas portadoras do vírus HIV e àquelas diagnosticadas com Câncer. Hoje, no município de Araucária, cerca de 4.700 pessoas realizam tratamento de câncer de acordo com a ONG EVA. Entretanto, de acordo com a Secretaria de Governo, esse número é muito maior, aproximadamente 8.000 pessoas. São doenças tidas como graves e que obrigam aqueles por elas acometidos a longo tratamento médico, quando não vitalício. Tal fato obriga o paciente a se deslocar quase que diariamente para hospitais, clínicas médicas, atendimento social e psicológico, etc. Assim, esta propositura objetiva atender a necessidade das pessoas que por vezes não se submetem ao correto tratamento por falta de recursos a fim de custear o transporte público municipal. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Gabinete da Vereadora, 31 de outubro de 2018... nf ereadora ar fz, PO la / EST ae Leg Dea as Permanentes Certifico da Comissão Comissões Técnica de. E sadio Ja. lEalip ) Cu, aq lauda(s Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 - Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200