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materia nº 159/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSPORTE EXCLUSIVO E GRATUITO PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4580

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Norma Promulgada e Publicada F Lei nº 3.594/2020 promulgada em 12 de março de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 18/03/2020. Edição 547/2020 ** disponível em normas jurídicas **
2020-03-16 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício Externo nº 652/2020 - PMA, encaminhando número de Lei para promulgação por este Legislativo.
2020-03-10 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 26/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão dia 09 de março de 2020, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2020-03-10 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (7 votos contrários).
2019-12-10 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto recebido em expediente recebido na Sessão Ordinária do dia 10/12/2020.
2019-11-19 Aguardando sanção do Prefeito — Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito.
2019-11-19 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis).
2019-11-14 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-11-12 Proposição aprovada P Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-11-08 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2019-11-05 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da ordem do dia.
2019-11-01 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2019-10-31 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.
2019-10-23 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CSMA n° 038/2019 pelo regular seguimento do projeto.
2019-10-22 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Claudio Sarnik - CSMA para emissão de parecer.
2019-10-22 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CFO n° 079/2019 pelo regular seguimento do projeto.
2019-09-26 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Elias Almeida dos Santos - CFO para emissão de parecer.
2019-09-24 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CJR n°168/2019 pelo regular seguimento do projeto.
2019-09-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete da Vereadora Lucia de Lima - CJR para emissão de parecer.
2019-04-01 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado projeto com as devidas alterações para prosseguimento regimental.
2019-02-25 Aguardando diligências — Encaminhado ao Gabinete da Vereadora Amanda Nassar para alterações.
2018-11-29 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2018-11-29 Encaminhado à Presidência — Parecer n° 267/2018 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. Recomendado que a proposição fosse encaminhada através de Indicação.
2018-11-06 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2018-11-06 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-22T14:25:42.276832-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 3
2019-11-13T10:00:39.478952-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 1
2019-11-05T16:08:34.890282-03:00 Retirado da Ordem do Dia 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
02
PROJETO DE LEI 159/2018
Dispõe sobre transporte exclusivo e
gratuito para tratamento de pacientes com
câncer e dá outras providências.
Art. 10 O Município de Araucária destinará gratuitamente, um veículo exclusivo aos
pacientes com câncer que realizam tratamento nas cidades vizinhas.
Parágrafo único O uso deste veículo fica restrito aos fins estabelecidos no caput
deste artigo, sendo vedada sua utilização para outros fins, salvo em situações de
interesse público expressamente autorizadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 2
° Quando não estiver sendo utilizado para o transporte de pacientes para
tratamento do câncer, o veículo fica disponível para outros pacientes.
Art. 3
° O Poder Executivo regulamentarã esta lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias a partir da data de sua publicação.
Art. 4
° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei, visa assegurar que pacientes que realizam tratamento
oncológico, sofrem muito nas viagens com o ônibus convencional da saúde, pois em
muitas oportunidades, necessitam sair de suas residências de madrugada para
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
serem submetidos à quimioterapia ou radioterapia, porém, são obrigados a
retornarem apenas no final do dia, junto com os demais pacientes do município,
acarretando assim, maior desgaste as suas condições de saúde.
O que, por certo, facilitará o transporte dessas pessoas acometidas com esta
grave doença, as quais precisam ser tratadas da melhor maneira possível, a fim de
minimizar seus sofrimentos.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste
Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 01 de novembro de 2018.
AmanN•assar
Vere•dora
(PMN)
I
E.:..........o• / « /
,JS¿ I
 . ,o.,.;ö;,:iiiiiiilli 
Rua Irmå Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200

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