materia nº 152/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N
° 152/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação de
informações acerca dos direitos da
pessoa portadora de câncer e dá outras
providências.
Art. 1o Fica estabelecida a disponibilização de informação, por meio de cartazes,
em hospitais, estabelecimentos bancários, educacionais, concessionária de veículos
e restaurantes, sobre a divulgação dos direitos dos portadores de câncer, corno
forma de ampliar o acesso as garantias e benefícios previstos em lei.
Art. 2
°
-A divulgação deve ser feitas nos lugares especificados no caput deste
artigo, observando-se a alta frequência popular, de forma que fique fácil acesso e
visível ao público, contendo as seguintes informações:
Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), você tem direito:
I
-aposentadoria por invalidez;
II -auxílio-doença;
III -isenção de imposto de renda na aposentadoria;
IV - isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
V - isenção de IPI na compra de veículos;
VI - isenção de IPVA; na compra de veículos.
Vil - IOF - Isenção nas operações de financiamentos para aquisição de veículos.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná- Fone/Fax: (41) 3041-5200
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VIII -quitação de financiamento da casa própria;
IX -saque do FGTS,
X -saque do PIS/PASEP;
Xl- benefício de prestação continuada (LOAS);
Xll -cirurgia plástica reparadora de mama;
Xlll -quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal;
XlV - Desconto na conta de energia elétrica, inscrito no cadastro único para
Programas Sociais do Governo Federa;
-PARA MAIORES INFORMAÇÕES:
DISQUE MINISTÉRIO DA SAÚDE -0800 611 997
Art. 3
° O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a partir da data de sua publicação.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, assegura às pessoas com câncer, para que tenham o
conhecimento de seus direitos em lei, para que o Poder Público informe tais
benefícios e que faça a divulgação para que todos tenham conhecimento de seus
direitos.
Muitas vezes a pessoa deixa de requerê-lo por não ter ciência de sua
existência. Apesar do avanço da medicina e da comprovação das grandes curas, o
diagnóstico ainda é recebido de forma dolorosa, compreendendo-o como terminal,
ocasionando, assim, desorganização emocional.
Neste sentido, é muito importante a divulgação dos direitos assegurados por
lei, visando amenizar as dificuldades decorrentes do Iondo e caro tratamento.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -FoneVFax: (41) 3641-5200
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Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
GabiÇe• da Vereadora, 31 de outubro de 2018.
Amand•lNassar Vereà•iora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
FUNCIONÁRIO NQ ...........•"•.............