materia nº 11/2018

002 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N
° 011/2018
SÚMULA: "Dispõe sobre estabelecer
parceria do Centro de Zoonoses com
entidades de proteção animal, e outras
organizações não govemamen•ais, para
realizar castrações em animais sem
destinos e abandonados nas ruas, e para
a população carer•te de Araucári,a"
Art. 10 . Fica determinado que o Centro de Zoonoses, com parcerias com outras
organizações, realizará castrações em animais sem destinos e abandonados nas
ruas, e também para a população carente de Araucária;
§ 10 Deverá celebrar convênio e ou parcerias voluntárias e financeira com
entidades de proteção animai e outras organizações não governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
§ 2
°
- Para equilibrar a população animai com consequente redução do índice de
abandono e suas consequências como maus tratos, doenças e agravos a saúde
pública.
Art. 2
°
- O Centro de Zoonoses deve viabilizar a estruturação de serviços para a
prática de castração, vacinação e registro dos animais no município.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3
°
- Juntamente com as parcerias, promover a conscientização através de
campanhas educativas da população em geral sobre a importância da guarda
responsável e o respeito á vida animal.
Art. 4
°
-. Em apoio à campanha de castração deve-se intensificar o incentivo à
implantação de chip que identifiquem o animal e também a promoção da adoção de
cães e gatos abandonados;
Art. 5
°
- Os. procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este
projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve regulamentar esta
lei
Art ,B°
-Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A importância do controle de animais em situação de abandono remete além da
questão humanitária, a uma questão de saúde pública, já que resolver este problema
é irr•portante para o controle de zoonoses, que são doenças transmitidas pelos
animais para os seres humanos, uma vez que os animais de rua não têm nenhurn
controfe de vacinação e tratamento de doenças.
Sem algum tipo de recurso para castrações, como parcerias com universidades
e entidades de proteção animal, campanhas educativas, guarda responsável de
animais de estimação, a população de cães sem destinos continuará a crescer
ilimitadamente.
Hoje alguns centro de zoonoses, tem sua função de castração, abrigo de cães
abandonados para futuramente a promoção de adoção, para a população carente e
Tal reivindicação é um antigo desejo da sociedade, dada a importância e a
necessidade nos trabalhos de castração gratuita aos animais da população carente
e abandonados nas ruas, bem como a identificação dos mesmos em prol da posse e
guarda responsável. Imprescindível para o pleno cumprimento da política ambienta!.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580 -Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
!)iia
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 24 de janeiro de 2018..
VEREADORA
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópo/is- CEP: 83.704-580- Araucáría -Paraná- Fone/Fax: (41) 3641-5200
RECEBIDO EM PLENÁRIO
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Presidente