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materia nº 126/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A CERTIFICAÇÃO "EMPRESA VERDE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4596

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Aguardando sanção do Prefeito — Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito.
2019-08-20 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (08 votos favoráveis).
2019-08-16 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-08-13 Proposição aprovada P Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-08-09 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando leitura, discussão e votação da Emenda e 1ª leitura, discussão e votação do Projeto.
2019-08-08 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer CJR n° 135/2019 favorável ao trâmite normal do projeto com adoção das emendas propostas. Segue com Emenda Modificativa. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.
2019-08-07 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-08-06 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer.
2019-05-02 Aguardando diligências — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-02-25 Aguardando diligências — Encaminhado ao Gabinete da Vereadora Amanda Nassar para manifestação acerca da indicação de arquivamento contida no parecer jurídico.
2019-02-25 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer.
2018-10-01 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2018-09-28 Encaminhado à Presidência — Parecer n° 215/2018 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. Recomendado que a proposição fosse encaminhada através de Indicação.
2018-09-18 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2018-09-11 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário.
2018-09-11 Encaminhado à Presidência — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T14:42:27.086522-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0
2019-08-13T11:54:43.746255-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N
° 126/2018
SÚMULA: Institui no município de
Araucáña a certificação "Empresa Verde"
e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituído a certificação "Empresa Verde", a ser conferido às pessoas
jurídicas de direito privado sediadas no município de Araucária que realizam a coleta
seletiva, com a finalidade de incentivar a participação do comércio em ações
ambientais.
Parágrafo único -A concessão da certificação será comprovada pela secretaria
competente, que imprimirá no alvará de funcionamento da empresa o dizer:
"Empresa Verde".
Art. 2
° A certificação terá o prazo de validade determinado, sendo renovável a
critério da secretaria competente.
Art. 3
° Será facultada a utilização da certificação para fins publicitários, bem como
sua inscrição na correspondência ou produtos da empresa certificada.
Art. 4
° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmå Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A coleta seletiva é o primeiro e mais importante passo para fazer com que os
diferentes tipos de resíduos sigam o seu caminho para a reciclagem ou destinação
final ambientalmente adequada, pois o resíduo separado adequadamente deixa de
ser lixo.
Além de gerar renda para milhões de pessoas e economia para as empresas,
a coleta seletiva também significa um grande beneficio para o meio ambiente, uma
vez que diminui a poluição de solos e rios. Dessa maneira, é possível que haja um
maior aproveitamento do resíduo que antes era descartado, e como consequência
do seu não aproveitamento, aumentaria a quantidade de lixo, causando grandes
problemas ambientais.
Com a criação da certificação "Empresa Verde", o município de Araucária fará
um trabalho de conscientização e incentivo às empresas, para que elas deem a
destinação correta para seus lixos inorgânicos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 06 de setembro de 2018
Aman•r Verea•dora
(PMN)
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Presidente
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Rua Irmå Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -FonelFax: (41) 3641-5200

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