CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 120/2018
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
INTEGRADO DE PRONTUÁRIO
ELETRÔNICO NA REDE PÚBLICA DE
SAODE DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÃRIA»
Art. 10. Fica instituído o Prontuário Eletrônico do Usuãrio (PEU), na rede pública de
saúde do Município de Araucária.
Art. 2o- O Prontuário Eletrônico do Usuário identificado pelo número do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3
° -As unidades da rede pública de saúde do Município de Araucária,
realizaram o cadastro do SUS do Usuário quando este procurar a rede pela primeira
vez.
§ único -Na hipótese de o paciente não possuir o seu número SUS, a unidade de
atendimento, providenciará a matrícula do mesmo para abrir o Prontuário do
paciente em atendimento.
Art. 4
°
- O uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, assim como no
registro, na comunicação, na transmissão e na autorização de procedimento
ambulatorial e hospitalar, de intervenção hospitalar, de resultado e laudo de exame,
de receita médica e das demais informações de saúde serão admitidos nos termos
desta Lei.
Art. 5°- O Poder Executivo criarã cadastro único de usuários, profissionais de
saúde e de unidades de saúde.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucárfa -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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§ 1o. O cadastro único a que se refere o Art. 5o, abrangerá os cidadãos que residem
em Araucária, em suas zonas urbana e rural, além de seus distritos, bem como
todos os profissionais de saúde que atuem na área e serviços de saúde prestados
em seus termos.
§ 2
°
-Ao cadastro será atribuído o número de identificação nacional do SUS e ao
cadastrado será facultado meio de acesso ao sistema integrado.
§ 3
°
- O cadastramento e o acesso ao sistema serão dados a fim de preservar o
sigilo, identidade, a integridade e a autenticidade dos registros, das comunicações e
dos sistemas.
Art. 6
°
-As comunicações e informações de saúde públicas, que transitem entre
estabelecimento, serviços e unidades de saúde de qualquer natureza, com ou sem
vínculo com o SUS, serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.
Art. 7°- O Poder Executivo desenvolverá e certificará, diretamente ou através de
terceiros, sistema de PEU.
Art. 8
° - O PEU deverá usar, preferencialmente, programas de código aberto,
acessíveis ininterruptamente através da internet, e por intermédio de redes internas
e externas, priorizando a padronização, inclusive terminológica.
§ 10. Todos os atos realizados por profissionais de saúde, registrados no PEU,
serão assinados eletronicamente e registrados em suas respectivas senhas
pessoais e intransferiveis.
§ 2
°
- Os documentos gerados eletronicamente e armazenados no PEU serão
considerados originais para todos os efeitos legais.
§ 3
° - Os extratos digitais e os documentos digitalizados armazenados no PEU, tem
a mesma força probante dos originais.
§ 4
° O PEU deverá ser, comprovadamente, protegido quanto aos sistemas
criptográficos e de acesso, além de armazenamento seguro ao que se refere à
integridade, privacidade e confidencialidade das informações de saúde dos
pacientes.
Art. 9
° -As disposições desta lei aplicam-se, no que couberem, as operadoras de
pianos de assistência à saúde e seus beneficiários.
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Art. 10°
-Para a certificação dos sistemas de informação a que se refere o artigo 7
° deste documento, será aplicado o Manual de Certificação para Sistemas de Registro EletrônJco de Saúde, aprovado pela resolução do Conselho Federal de Medicina
(CFM) n
° 1821, de 11 de julho de 2007.
Art. 11 °
- O Poder Executivo regulamentará está Lei, no prazo de 90 (noventa) dias,
contado de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Hoje a rede municipal de saúde do nosso município, não possui um sistema
eficiente que possa armazenar e integrar todos os dados e todos os departamentos
da área, bem como manter na íntegra todo o histórico de saúde e de atendimentos
realizados ao paciente.
Com o prontuário eletrônico é possível armazenar as informações do
paciente, permitindo que todos os médicos de qualquer especialidade e demais
profissionais da área de saúde tenham acesso aos dados detalhados de todos os
exames e tratamentos realizados, além de destacar possíveis pontos de
acompanhamento e atenção. Com isso é possível fazer disgnósticos mais rápidos e
consequentemente tratamentos específicos e mais precisos.
Uma das vantagens relevantes com esta implantação, é a acessibilidade do
cidadão, que por sua vez terá condições de acessar seus resultados de exames,
consultas, entre outros dados, desde que atendido pelos órgãos da rede, como UPA,
UBS, PAI, etc.
Para a instituição que adotar esse sistema, além de toda essa praticidade
macro, ainda haverá um ganho para a rede na parte de gestão, onde será possível
trabalhar também a questão de custos, dados estatísticos, controle de
medicamentos, vacinas, bem como outras informações em tempo real.
Destacamos como caso de sucesso o Município de Maringá, que está entre
uma das cidades do Paraná que já implantou este sistema -Projeto Informatização
da Saúde, onde atualmente atende 100% das demandas da rede de atendimento.
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Vale ressaltar que este município já se tornou referência do projeto e hoje
disponibiliza uma chave de acesso para que prefeituras de outras cidades possam
acessar e verificar o funcionamento e viabilidade do sistema.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 27 de agosto de 2018
AMANDAS•SAR
VEREADORA
(PMN)
RECEBIDO E'M'P'I•ÊNÁRIO
................
Presidente •
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