CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 127/2018
SÚMULA: Autoriza a ocupação de
espaços públicos e pñvados para o
desenvolvimento de atividades de
agricultura urbana.
Art. 1o Fica autorizado o direito à utilização de espaços públicos e privados, por
pessoas físicas e jurídicas, para o desenvolvimento de atividades de agricultura
urbana como práticas relacionadas aos processos de segurança e soberania
alimentar, à manutenção e incremento da qualidade de vida, bem como à
democratização de práticas e espaços, servindo tanto para o abastecimento do
Município quanto à educação da população.
Art. 2
° Para os efeitos desta lei, fazem parte do ecossistema da agricultura urbana
as seguintes práticas:
I
-Hortas Urbanas: É o cultivo de plantas comestíveis sem o uso de agrotóxicos;
II -Jardinagem Urbana: é o cultivo ornamental de plantas, folhagens, flores, frutos e
ervas que não sejam tóxicas;
III -Silvicultura Urbana: são os métodos naturais que permitem regenerar e
melhorar os povoamentos florestais urbanos;
Art. 3
° Todas as atividades de que trata esta Lei, serão regulamentadas pelo Poder
Público Municipal.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- AraucáHa -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art. 4
° Todas as atividades de que trata esta Lei devem manter o compromisso de
promover a biodiversidade, cuidar da manutenção, organização e higiene do espaço
utilizado e cumprir com as políticas de ocupação de espaços estabelecidas pelo
município.
Art. 5
° Fica autorizada a utilização de remanescente de recuo e canteiros das
calçadas somente para prática de hortas e jardinagem urbana, sem prejuízo à
acessibilidade e mobilidade dos pedestres.
Art. 6
° Todos os resíduos orgânicos gerados nas atividades previstas no artigo 2
°
desta lei deverão ser tratados no mesmo local, atendendo ãs normas técnicas
previstas para essas prãticas.
Parágrafo único -Os demais resíduos de natureza não orgânica produzidos pelas
atividades deverão ser geridos conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei 12.305/2010).
Art. 7
° Nas margens de rios poderão ser desenvolvidas atividades de hortas e
jardinagem, desde que associadas à silvicultura.
Art. 8
° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Torna-se cada vez mais necessário que políticas públicas sustentáveis sejam
discutidas para tentar minimizar os problemas relacionados com o aumento da
população e da industrialização. Uma alternativa a esses problemas é a agricultura
urbana, que permite que as famílias produzam alimentos saudáveis, em seu próprio
terreno, para sua própria subsistência ou para fins comerciais.
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O incentivo de sistemas produtivos urbanos em concordância com o meio
! ambiente torna-se, cada vez mais, uma alternativa atrativa e viável na busca da
sustentabilidade nos meios urbanos. Além disso, o objetivo do projeto também é
fazer com que essas atividades gerem renda e mão de obra, ajudando assim,
famílias que encontram-se em dificuldades financeiras devido o desemprego.
Além dessas questões socioeconômicos e,{de preservação ambiental, a
importância de apoiar e incentivar os sistemas de produção sustentáveis nas
Iocalidades urbanas também ocorre a fim de proporcionar à população o direito à
alimentação saudável e barata.
Assim sendo, o presente projeto incentivarã a preservação do meio ambiente
e da biodiversidade, promoverá a sustentabilidade econômica e socioambiental e
promoverã formas de produção urbanas sustentáveis, com o objetivo de diminuir
desigualdades, gerar empregos e desenvolver a alimentação saudável, em
concordância com o meio ambiente.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 06 de setembro de 2018
Amand• Vereadora
(PMN)
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EM PLENARIO
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Presidente