CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 002
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 43/2018
SúMULA: Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Incentivo à
Geração de Energia Distribuída.
Art. 1o Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Geração de Energia
Distribuída, por meio da instalação de equipamentos de geração de energia apartir
de fonte solar fotovoltaica em edificações de propriedade do Município de Araucária.
Parágrafo único -As edificações citadas no caput acima refere-se aos prédios de
propriedade da Prefeitura.
Art. 2
° Todas as construções executadas pelo Município de Araucária, diretamente
por meio de sua administração ou por meio de agentes contratados, deverão
obrigatoriamente empregar critérios de obra sustentável, sustentabilidade ambiental
e energia limpa e renovável..
Art. 3
° São objetivos do Programa:
I
-estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os
investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar ecologicamente
corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico em edificações públicas de
propriedade do Município;
II -fomentar a geração de energia limpa e renovável;
III -apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem, como
fonte subsidiária de energia, a utilização de equipamentos de energia solar;
IV -estimular atividades utilizando fonte de energia solar e técnicas sustentáveis em
obras públicas.
Art. 4
° A produção excedente de energia poderá ser repassada para a COPEL a fim
de reduzir o valor das faturas de energia seguintes.
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias apõs sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A geração de energia de maneira sustentável é sinônimo de economia e
respeito com o meio ambiente.
O município de Araucária com o seu pujante parque industrial ao mesmo
tempo em que é motivo de orgulho, também o é de preocupação para os seus
munÍcipes, face à poluição que acaba gerando.
Considerando isto, nada mais natural que se busque a mitigação dessa
poluição, quer seja ela da atmosfera, da água ou do solo. É cediço que para sustentar seu parque industrial, os próprios municipais e os
lares araucarienses com energia elétrica, existe a necessidade de geração da
mesma.
Inicialmente seria solicitado à Secretaria Municipal de Administração, o
levantamento mensal e uma vez anualizado o consumo de cada um dos próprios
municipais, será possÍvel dimensionar o número de placas fotovoltaicas para atender
a demanda de cada uma dessas Unidades.
O impacto orçamentário-financeiro inicial decorrente da implantação desses
painéis fotovoltaicos nos próprios municipais, a princípio, será significativo, no
entanto ao longo do tempo a economia feita com a geração própria da energia
elétrica consumida, esse custo diluir-se-á ao longo dos 40 anos de durabilidade
prevista desses painéis.
Tomando como exemplo, Escolas e CMEI's, essas Unidades produzirão
energia elétrica durante os 12 meses do ano, no entanto o consumo será de 10
meses aproximadamente devido às férias escolares. Esse superavit de 2 meses de
produção da energia elétrica poderá ser repassado à COPEL sendo posteriormente
deduzido no valor de futuras faturas de energia.
A "energia limpa" e "renovável" gerada em cada uma das Unidades onde os
painéis fotovoltaicos forem instaladas, será à razão de aproximadamente 320
Watts/Hora, ou seja, 1,28 Kilowatts/dia ou 38 Kilowatts/mês.
Ressalta-se que existem dois sistemas básicos de sistemas fotovoltaicos, o
Sistema Conectado à Rede 9On Grid) e o Sistema Isolado (Off Grid). O "On Grid" é
aquele no qual o sistema fotovoltaico está ligado à rede elétrica, no caso à rede da
COPEL. Já o "Off Grid" é o que fica independente da rede da COPEL, tão somente
consumindo a energia gerada pelo próprio sistema fotovoltaico instalado na
Unidade.
Com a implantação das placas fotovoltaicas nas edificações próprias do
Município, haverá uma economia significativa ao longo do tempo devido geração de
energia a custo zero, além de ser uma fonte de energia totalmente limpa.
Existem várias edificações públicas sem o aproveitamento de seu potencial
em geração de energia solar, e é exatamente esse potencial que o presente Projeto
de Lei procura tornar realidade.
j R.ECEB1DO EM P.LENJ•,RJ•O
,, .....
, Despach°"'"/'•"S:...............................
•.o.oo•... •«•ob.o •«.•,,,...o..».•..o.°o.° •e«...°oo« o.ol° D°
Gabinete da
(PMN)
Vereadora, 22 de Março de 2018
( (•
'
.....
.....o:.,..0T..,..... ....
•,55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -FonelFax: (41) 3641-5200
Presidente