materia nº 132/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
O i) 2
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N
° 132/2018
SÚMULA: Autoriza a Prefeitura a fornecer
merenda escolar para suprir a necessidade
dos alunos em condições de risco ou
vulnerabilidade da rede pública do município
de Araucária, durante o período de férias ou
recesso escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araucária autoriza:
Art. 3.° Fica autorizada a Prefeitura do Município de Araucária a fornecer a alimentação
de qualidade igual ou superior a que é fornecida durante o ano letivo aos alunos de rede
pública Municipal de ensino durante o período de férias e recesso escolar conforme
calendário escolar.
§3.° O quesito para escolha dos alunos em condição de risco e vulnerabilidade se dará
através de estudo social de toda rede de proteção a criança e adolescente, sendo
permitido que a direção junto com toda a equipe escolar encaminhe o relatório dos
alunos que preencham os requisitos para receberem a merenda em período de férias ou
recesso escolar para a Secretaria de Assistência Social em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação
[}2° Ficará cargo da Secretaria De Educação o fornecimento da merenda escola.
Art. 2
° O fornecimento dar-se-á da seguinte forma:
§1° O fornecimento da merenda escolar será através de Kits de alimentação com os
mesmos valores nutricionais oferecido durante o ano letivo, em até 03 (três) dias
contados da data do recesso ou das férias, e será usufruído pelo aluno durante todo o
período.
Art. 3
° O fornecimento de merenda será feito aos pais ou responsãvel legal do aluno,
sendo permitido o fornecimento de 01 (um) Kit por aluno para todo período de férias ou
recesso escolar.
Art. 4
° O kit compreende o englobado de alimentos não perec[veis, tais quais biscoitos,
bebida láctea, sucrilhos, pacotes de arroz, feijão, macarrão, quirera, canjica, caixa de
chás e afins. O fornecimento de alimentos que necessitam de consumo imediato, como
Rua Irmã Elizabeth Werka,55- Jardim Petrópolis- CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
frutas, fica inviável uma vez que o kit será distribuído uma única vez, antes do inicio das
férias escolar, e deverá ter durabilidade para todo o período.
[}1° A quantidade e os itens que irão compor os kits alimentar serão determinados, em
parceria, pela Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Assistência Social.
Art. 5
° O poder Executivo regulamentará a apresente Lei no prazo de 90 dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 6
° As despesas de correntes da presente Lei correrão por conta de dotações
Orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7
° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de propositura Legislativa que visa autorizar o executivo municipal a
fornecer alimentação de qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino
durante o período de férias e recesso escolar.
Prevê a constituição federal o dever do Estado com a Educação, mediante a
garantia de alimentação aos educandos.
Ainda que alguns caracterizem como suplementar a alimentação escolar a
considerar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias das crianças que
estão no ensino público muita vezes inviabilizam uma alimentação adequada na casa
destes alunos no período de férias/recesso.
A que se mencionar ainda, que o período de férias/recesso também é
oportunidade para o desenvolvimento intelectual de nossas crianças, de forma que é sim
responsabilidade da escola ofertar alimentação neste período.
Desta forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a provação de tal
iniciativa na Cidade de Araucária.
Câmara Municipal de Aràucária 2 de outubro de 2018
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200