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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva no uso de suas atribuições conferidas pelo art.
27, inciso | da Lei Orgânica do Município de Araucária combinado com o art. 43,
incisos | do Regimento Interno e devidamente instruída através do Processo
Administrativo nº 060/2015, propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº )“///2015.
EMENTA: "ALTERA O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO, PREVISTO NO ART. 1º DA
LEI Nº 2.011, DE 06 DE JULHO DE 2009, CONFORME
ESPECIFICA".
Art. 1º O valor mensal previsto para o auxílio-alimentação e/ou refeição, no art. 1º
da Lei nº 2.011, de 06 de julho de 2.009, passa a ser de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), a partir de 1º de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos
a partir de 1º de julho de 2015.
Sala da Presidência, 11 dejunho, de 2015.
Vereadora ADRIANA COCCI DE
MORAES CASTRO OLIVEIRA
Primeira Secretária Segundo Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica em virtude de que o último reajuste
se efetivou através da Lei nº 2430/2012.
Consta dos autos do Processo Administrativo nº 060/2015 que
conforme declaração enviada pelo Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos Socioeconômicos (DIEESE) ao SIFAR — Sindicato dos Funcionários e/ou
Servidores Públicos do Município de Araucária informando que o valor do auxilio
alimentação, tendo por base o valor da Cesta Básica aferido para Curitiba em 2015
deveria ser de R$ 484,34 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro
centavos) onde também indica a ocorrência de variação em 16,41% nos últimos 12
meses até fevereiro de 2015.
Desta feita, diante das razões expostas entendemos que existe
necessidade emergencial do reajuste do valor da verba indenizatória em comento.
Quanto ao quantitativo indicado, tal desiderato se alcançou com base em estudo e a
disponibilidade econômica deste Poder Legislativo, razão pela qual rogamos aos
nobres edis desta Casa de Leis, a aprovação do projeto de lei em tela.
Sala da Presidência, 11 dg de 2015.
O DAVID MA
junho
Vereadora RA COCCI DE Vereador ul « DE
MORAES CASTRO OLIVEIRA
Primeira Secretária Segundo Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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