materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N
° 03/2019
Institui o programa de parcerias entre
empresas de publicidade e propaganda
para a realização da manutenção
corretiva e preventiva dos parquinhos e
das academias ao ar livre no Município de
Araucãria e dá outras providências.
Art. 10 Fica autorizada a realização de parcerias com empresas de publicidade, para
que essas realizem a manutenção corretiva e preventiva das academias ao ar livre e
dos parquinhos no Município de Araucária. Em contrapartida, essas empresas são
autorizadas a contar com esses espaços para publicidade.
Art. 2
° A adesão por parte dos interessados será espontânea, e os mesmos se
comprometerão a observar as condições ajustadas em termo de cooperação.
Art. 3
° A partir da concessão, a responsabilidade das academias ao ar livre e dos
parquinhos passa a ser exclusivamente do concessionário, cabendo ao mesmo a
construçåo, melhorias e conservação dos mesmos.
Parågrafo único -Será cancelado o termo com a concessionária, caso a empresa
não cumpra com as condições do termo de cooperação firmado.
Art. 4
° A concessão terá a validade de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada
mediante acordo.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -FoneJFax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5
° As entidades que adotarem as academias ao ar livre e os parquinhos
poderão neles expor publicidade, por meio de equipamentos previamente
autorizados, sendo vedadas as propagandas de:
I
-cunho político;
II -fumos e seus derivados;
III -jogos de azar;
IV- armas, munições e explosivos;
V -bebidas alcoólicas;
VI -produtos cujos componentes possam causar dependência fÍsica ou psíquica;
VIl -fogos de artifício;
VIII - revistas e publicações contendo materiais impróprios ou inadequados para
crianças e adolescentes.
Art. 6
° Cada academia ao ar livre ou parquinho deverá ser adotado por somente
uma entidade.
Art. 7
° Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas
ou privadas, para os fins do programa.
Art. 8
« Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
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Esse modelo de parceria representa economia de recursos públicos ao
município. O projeto funcionará através de parcerias a serem realizadas com
empresas de publicidade. Após feita a licitação, a empresa ganhadora fará a
manutenção corretiva e preventiva das academias ao ar livre e parquinhos de
Araucária, em troca da permissão da veiculação de publicidade nestes locais e em
outros predeterminados, através de outdoors e painéis de propagandas. A empresa
ganhadora será a responsável pela contratação dos anunciantes.
No município de Araucária existem inúmeras academias ao ar livre e
parquinhos tornando dificil a manutenção e conservação de todos pela Prefeitura.
Por isso, a criação desse programa tomada viável manter esses locais em bom
estado. Além disso, a Prefeitura economizaria os recursos que seriam utilizados para
a conservação desses ambientes de lazer, e que poderão ser realocados.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2019
Verea Iora
(PMN)
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