CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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, 00,
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI 1731 2018
Dispõe sobre a apresentação de artistas
de rua em locais públicos do Município de
Araucária.
Art. 10 Entende-se por artista de rua a pessoa cuja atividade tenha como objetivo
final a manifestação artístico-cultural, cujas realizações sejam compatíveis com o
uso dos Iogradouros, praças e parques públicos.
Parágrafo único -Compreende-se como atividades culturais de artistas de rua, artes
cênicas, artes plãsticas, dança individual ou em grupo, capoeira, malabarismo ou
outra atividade circense, música, folclore, literatura e poesia declamada ou em
exposição fisica das obras em consonância com a Constituição Federal
Art. 2
° Ficam permitidas manifestações artístico-cultural de artistas de rua no espaço
público aberto, tais como Iogradouros, praças e parques públicos, desde que
observados os seguintes requisitos:
I
-não utilizar palco ou qualquer outra estrutura sem prévia comunicação ou
autorização junto ao órgão competente do Poder Executivo;
II -obedecer aos parâmetros do Código de Obras e Postura do Município de
Araucária, estabelecido pela Lei n
° 2159/2010;
III - ter início após as 08h (oito horas) e serem concluídos até as 22h (vinte e duas
horas);
IV -sejam gratuitas para os espectadores, sendo permitidas doações espontâneas;
V- não tenham patrocínio privado que as caracterize como um evento de marketing,
salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária- Paraná- FoneJFax: (41) 3641-5200
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VI -não conflitem simultaneamente com apresentações dos eventos oficiais do
Município;
Vil -que o local utilizado para as apresentações seja mantido em perfeito estado de
conservação e limpo durante as apresentações sob pena de aplicação de multa
conforme previsto no Código de Obras e Postura do Município de Araucária;
VIII -não desrespeitar a integridade das áreas verdes e demais instalações do
Iogradouro ou atentar contra a preservação de bens particulares e dos bens de uso
comum do povo, tão quanto as áreas protegidas pelos órgãos responsáveis pelo
patrimônio histórico do Município.
Art. 3
° O artista de rua poderá utilizar os Iogradouros, praças e parques públicos
pelo período de 04 (quatro) horas.
§1 ° Poderá ser autorizada a prorrogação por igual período, desde que não haja
manifestação artístico-cultural programada para os mesmos Iogradouros, praças e
parques públicos.
§2° É vedada a reserva de Iogradouros, praças e parques públicos para uso
exclusivo e que seja rotativo.
Art. 40 Não será permitida manifestação artÍstico-cultural:
I
-a menos de 5,00m (cinco metros) de:
a) ponto de ônibus e de táxi;
b) entrada e saÍda dos terminais rodoviários;
c) portão de acesso de instituições de ensino e bibliotecas públicas;
d) igrejas e templos religiosos quando em funcionamento;
II -a menos de 50,00 m (cinquenta metros) de:
a) hospitais, postos de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e clínicas públicas ou
particulares, casas de repouso e similares;
b) zonas estritamente residenciais.
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Art. 5
° Na hipótese de manifestações artístico-culturais com emissão de som e
ruído, que ocorrem de forma simultânea no mesmo Iogradouro, a distância mínima
entre os artistas de rua deve ser de 20,00 m (vinte metros) lineares.
Art. 6
° A fim de não impedir a fluência do trânsito, a manifestação artístico-cultural
que necessite utilizar veículo automotor dependerá de autorização da área de
gestão municipal responsável pela fiscalização de trânsito.
Art. 7
° Para a obtenção da autorização provisória caberá ao interessado:
I
-protocolar a documentação junto à Secretaria Municipal de Cultura; J
II -anexar sinopse do trabalho para apresentações pretendidas, acompanhado do
local e do horário.
Art. 8
° Durante a manifestação artístico-cultural fica permitida a comercialização de
bens culturais duráveis, de autoria única e exclusiva do artista de rua ou grupo de
artistas de rua em apresentação, desde que não sejam montados suportes ou
estruturas destinados especificamente à sua exposição.
Parágrafo único -É vedada a venda de produtos culturais de terceiros, estranhos à « manifestação artístico-cultural.
Art. 9
° Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Assegurar o direito de manifestação do artista de rua destaca a importância
de sua presença nesses espaços e a democratização da cultura, pois, ao estar em
espaços públicos sem custos poderá atingir os mais diversos públicos em especial
aos mais carentes que por muitas vezes não teria acesso a essas manifestações,
caso ocorressem em locais fechados.
Além de assegurar ao artista uma possibilidade para apresentação do seu
trabalho, cria regras para essas aconteçam de forma coordenada e sem prejuízos
aos locais públicos e as pessoas.
Gabinete da Vereadora, 28 de novembro de 2018.
•jereadora
(PMN)
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