materia nº 166/2018

¿ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÅ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio AIceu Fernandes
002
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atdbuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N° 166/2018
SÚMULA: Prevê diretrizes de acolhimento
humanizado na rede municipal de saúde do
Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. lO. O atendimento na rede municipal de saúde observará o acolhimento
humanizado, que terá as seguintes diretrizes:
I
-difusão da cultura da humanização e do acolhimento;
II -concepção e implantação de iniciativas de humanização e acolhimento,
de modo a beneficiar os usuários e os profissionais da saúde;
III -adoção de procedimentos e iniciativas que diminuam as filas de espera,
com a eliminação de barreiras fisicas e burocráticas;
IV - facilitação do deslocamento de usuários, orientando-os por meio de
sinalização apropriada;
V - incremento à qualidade das ações e serviços, facilitando o acesso,
ampliando a resolutividade das ações, criando vínculos afetivos e
responsabilizando-se pelos cuidados de acordo com os princípios e as
diretrizes do Sistema Único de Saúde-SUS;
VI - criação de indicadores de resultados relativos ao tratamento
humanizado;
Vil -articulação de ações de acolhimento aos cidadãos e estratégias do
Programa Saúde da Família -PSF e do Programa de Agentes Comunitários
de Saúde -PACS;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio AIceu Fernandes
VIII -melhoria das condições de trabalho na rede pública municipal de
saúde, tornando os serviços e ações harmônicos, integrados e solidários
entre si; e
IX -adoção de políticas de participação e de comunicação com os usuários
e trabalhadores da rede pública municipal de saúde.
¯ Art. 2«. Para a consecução dos objetivos desta lei e a critério da Administração
Pública, serã criada Comissão de Acolhimento Humanizado, a ser composta
pelos dirigentes e trabalhadores dos diversos níveis hierárquicos da rede pública
municipal de saúde, voluntários da sociedade civil e membros do Conselho
Municipal de Saúde
Parágrafo Único -A Comissão de Acolhimento Humanizado buscará transformar
e melhorar as condições de atendimento, por meio de:
I
-criação de vínculos de solidariedade entre os serviços da iniciativa
privada e ações públicas da saúde junto à população;
II -disponibilização de informações e orientações para os pacientes e seus
familiares;
III -garantia de itens de conforto para o cidadão em todo o atendimento;
IV -promoção de avaliação de risco, vulnerabilidade e priorização no
atendimento dos casos mais urgentes e graves;
V -orientação aos usuários sobre procedimento adequado em casos como
os de conflitos com servidores e outras reclamações que devam ser
encaminhadas à Ouvidoria Municipal ou ao Conselho Municipal de Saúde;
VI -garantia de manifestação e direito a resposta ao interessado; e
VIl -prestação periódica de contas de suas ações e providências ao
Secretário Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
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Art. 3
°
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este é um projeto que visa promover melhoria na qualidade do atendimento
prestado aos usuários dos serviços públicos de saúde em nossa cidade.
A proposta de humanização dos serviços públicos de saúde é, portanto, um
conjunto de ações integradas que visam mudar substancialmente o padrão de
assistência ao usuário, melhorando a qualidade e a eficácia dos serviços
prestados.
O objetivo fundamental é aprimorar as relações entre profissional de saúde
e usuário.
Na prática, os resultados da presente propositura buscam: redução de filas
e do tempo de espera, com ampliação do acesso; atendimento acolhedor e
resolutivo baseado em critérios de risco; implantação de modelo de atenção com
responsabilização e vÍnculo; garantia dos direitos dos usuários; valorização do
trabalho na saúde e gestão participativa nos serviços.
Submeto este Projeto de Lei à apreciação dos nobres colegas, na
expectativa de que, após sua regular tramitação, seja ao final aprovado.
Câmara Mu•cipal de Al•ucária, 12 de Novembro de 2018.
[ VEREADOR
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