CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
As Vereadoras Amanda Nassar e Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 171/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o fornecimento de
uma Cartilha da Lei Maria da Penha e instituir
a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei,
nas Escolas Municipais de Araucária.
Art. 1o Fornecer, exemplar de Cartilha contendo a Lei n
° 11.340 de 07 de agosto de
2006 - Lei Maria da Penha, com o esclarecimento e informações sobre a Rede de
serviços de proteção a mulher em todas as Escolas Municipais.
Paragrafo único-Caberá a Secretaria de Educação, Secretaria de Segurança Pública e
Assistência Social a criação, elaboração e distribuição da Cartilha.
Art. 2
° Instituir a Semana Municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha, em todas
Escolas Municipais.
Paragrafo único-As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do
mês de agosto.
Art.2° Devem ser abordados na cartilha os seguintes tópicos:
I -A finalidade da Lei Maria da Penha;
II -História e luta da Maria da Penha, pessoa que dá nome a lei;
III -Tipos de violência;
IV -Quais os locais que as mulheres vítimas de violência devem procurar;
VI -Quais são os telefones que as mulheres devem ligar em caso
violência;
de
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Vil -Quais são as medidas protetivas de urgência;
Vil - Informações sobre a patrulha Maria Da Penha
3.183/2017;
VIII - Informações que indiquem que os casos de violência contra
acontecem em todas as classes sociais;
IV -Trabalhar a formação de nova consciência, contra violência;
X - Conscientizar os estudantes,
doméstica.
lei, conforte a lei n
°
mulher
a sociedade contra a prática da violência
« Art. 3
° Em todas as escolas da rede de educação básica, será incluído o ensino de
noções básicas sobre a lei Maria da Penha, por meio de temas, o que é violência de
gênero, origem, e importância da lei Maria da Penha, as formas de violência abrangidas
na Lei- física, Psicológica, Moral, Sexual, Patrimonial, Medidas Protetivas, Direito da
Mulher e onde procurar ajuda nas situações de violência, estimulando assim reflexão
sobre a temática. Ressaltamos que não se trata da criação de disciplina nova na grade
curricular mais apenas a orientação sobre a lei no decurso da programação normal das
atividades pedag6gicas.
Parágrafo único -A escola, enquanto oportunidade de socialização e formação, abre
espaços de debate e reflexão. Por isso ensinar, sobre a lei Maria da Penha nas escolas
vai servir para o conhecimento do aluno sobre o tema.
Art. 4
° A distribuição das cartilhas sobre o tema será no decorrer das atividades
pedagõgica.
Art. 5
° Está lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar,
contra a mulher, nos termos do § 8
° do Art.226 da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de todas as formas de Violência contra a mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros
tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a
criação dos juizados de violências domesticas e familiar contra a mulher, e estabelece
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medidas de assistência e proteção as mulheres em situação de violência domestica e
familiar.
Art. 6
° As despesas decorrentes para aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.7° Esta Lei entra em vigor a partir de Janeiro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Ao levar o conteúdo da Lei Maria Da Penha para as escolas objetiva-se trabalhar
a formação de uma nova consciência com jovens, torná-los cidadãos com novos
comportamentos e verdadeiros agentes transformadores da realidade.
Mesmo com a aprovação da Lei Maria da Penha, estatísticas mostram que o
estado do Paraná vem apresentando grande aumento no índice de violência, sendo
uma triste realidade, a agressão geralmente acontece na esfera doméstica.
Conscientizar os jovens contra a prática da violência doméstica e familiar e criar
condições ao efetivo, cabe a sociedade e ao poder publico.
O desenvolvimento de atividades terá a finalidade de desconstruir a cultura da
violência visando garantir os direitos humanos no âmbito das relações domésticas e
familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência e discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Por mais que o tema possa ser considerado "pesado", ele pode ser e deve ser
tratado com estudantes de todas as etapas da Educação. Quando falamos sobre o
assunto parece ser um tema só para meninas, muitos meninos se esquivam com o
tema, por isso a necessidade de trabalhar com a igualdade, reconhecendo a valorização
de meninas e meninos em todos os domínios da sociedade politico, econômico, laborai,
pessoal e familiar.
Ao elaborar e distribuir a cartilha com conteúdo da Lei Maria da Penha nas
escolas promoveremos o acesso à informação aos cidadãos Araucariense de forma
mais clara e eficiente.
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Diante do exposto,
deste Projeto de Lei.
solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
Gabinete da Vereadora, 29 de Maio de 2018.
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Vereadora
Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
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Presidente
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