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materia nº 160/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4647

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-10 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2018-12-06 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2018-11-13 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2018-11-13 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Encaminhado para autuação.
2018-11-13 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
OO2
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
PROJETO DE LEI N
° 160/2018
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com clínicas médicas, visando a
implantação do programa meia-consulta
junto aos pacientes hipossuficientes do
município de araucáña e dá outras
providências".
Art. lO - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com
clínicas médicas do Município, visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de
desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares em
pacientes hipossuficientes.
Art. 2
°
- O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no
Município no sentido de apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando efetivar a
parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.
Art. 3
°
- Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta
médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido,
documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo os
dados pessoais do paciente e solicitação do referído desconto.
Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá
comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou não
o pedido de meia-consulta, que levará em consideração principalmente a condição
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araueária-PR- gone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIF|CIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
003
Obviamente que o correto seria todos sem distinção ser atendidos pela rede pública de forma ágil
e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no Brasil é precário e alternativas paliativas
devem ser adotadas com políticas públicas que visem minimizar esse problema.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Gabinete do Vereador 06 de Novembro de 2018.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
VEREADOR
;,lparec o raos _ztevío
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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