materia nº 172/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
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O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N° 17212018
SÚMULA: Institui no Município de Araucária o
mês "Dezembro Verde", dedicado às ações
educativas e de reflexão sobre o abandono de
animais."
Art. 10 Fica instituído no Município de Araucária, o mês "Dezembro Verde",
dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de
animais.
Art. 2
°
- A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
I
-Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser
ato de maus-tratos;
II - Dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a
prevenção ao abandono de animais;
III -Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no
Município de Araucária;
Rua Irmå Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
IV -Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais
por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e
organizações que atuam na área.
Art. 3
°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, o abandono de animais, principalmente cães e gatos, é
crescente em nossa cidade, no Brasil e no mundo. A Associação Mundial de
Veterinária (WVA) estima que existam mais de 200 milhões de cães abandonados
no mundo, um número que evidencia a dimensão de um problema global que
merece a atenção de todos.
Dezembro é o mês que crescem os casos de abandono devido às férias
escolares e as viagens, o número de animais abandonados cresce
assustadoramente, chegando a quase 50% da média anual.
Protetoras e ONGs todos os anos têm que redobrar esforços para acolher e
proteger o crescente número de animais abandonados no período de férias, entre
dezembro e janeiro.
Importante lembrar ainda que abandono é crime, e o infrator pode sofrer
penalidades previstas em lei. O abandono causa muito sofrimento ao animal, pois
cães e gatos são expostos a vários riscos: de ser atropelado, aos maus tratos, a
fome, a sede e a falta de atenção.
Por isso, apresento este Projeto de Lei, na intenção de realizar ações
preventivas, educativas e de reflexão contra o abandono e que disseminem a
cultura da guarda responsável e da necessária relação de respeito que devemos
ter com os animais.
Assim, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto com o apoio
dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2018.
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• Alceu//Fernandes VERE/ADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200