CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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O Vereador Fábio Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N
° 174/2018
SÚMULA: Institui o Programa "Remédio
em Casa" no Município de Araucária, e dá
outras providências.
o Art lO. Fica instituído o Poder executivo a Criar o Programa "Remédio em Casa" no
Município de Araucária.
JArt 2o. O programa tem por finalidade criar os mecanismos necessários à entrega domiciliar, no
âmbito do Município de Araucária, de medicamentos a pessoas idosas com mais de 65 (sessenta e
cinco) anos, com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
1°- Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no caput deste artigo, os interessados
em obter os benefícios do Programa deverão possuir e manter cadastro atualizado junto a Secretária
Municipal de Saúde e à UBS da qual está vinculado.
2°- Devera apresentar comprovante que resida em Araucária.
3°- As Agentes Comunitárias de Saúde, atuarão de forma a subsidiar a efetividade do Programa.
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° Os medicamentos de que trata o programa, são todos aqueles que integram o rol da Farmácia
Básica da Unidade de Saúde e que, por sua natureza, estão sujeitos ao controle especial com retenção
de receita.
Art 3
°
. São objetivos básicos do Programa:
I - aperfeiçoar o gerenciamento de todas as ações de fornecimento de medicamentos do Município,
viabilizando um controle centralizado . do fornecimento e estoque de medicamentos;
II - evitar a movimentação do paciente ou de seu cuidador para fms de retira mensal de medicamentos;
III - monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos específicos,
visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada;
IV - fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter
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contínuo, enquanto se fizer necessário;
V - facilitar a vida dos usuários e contribuir para a credibilidade da Secretária de Saúde.
Art 4o. A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo
impossibilidade de acesso ou ausência, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço
próximo à sua residência.
Paragrafo único: Fica vedada a entrega de medicamentos de qualquer natureza para pessoas
absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo elas:
I os menores de dezesseis anos;
If - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a
prática desses atos;
III -os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Art 5o. Para utilização dos beneñcìos do programa, o Munícipe deverá contactar a UBS da qual
faz parte que providenciará os encaminhamentos.
Art 6o. A periodicidade da entrega deverá ser preferencialmente mensal, devendo sempre atender
aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem
como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art 7o. As despesas de execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
as
Art 8o. Cabe à Secretária Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Comunicação, expedir
instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento do Programa.
Art 9a. Está Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão, que atribui ao Poder Executivo a instituição do Programa
Remédio em Casa, tem o objetivo de encaminhar diretamente à residência das
pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com
deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
Os interessados em obter os beneficios do Programa Remédio em Casa deverão
demonstrar o preenchimento das condições previstas no artigo 2o. Vale ainda ressaltar
que a entrega de remédios em domicílio, além de facilitar a vida do usuário da
farmácia da rede pública, trará também beneficios ao próprio setor público da área de
saúde, ao evitar não somente o acesso e a aglomeração de um grande número de
pessoas nas UBS, otimizando a dinâmica e eficiência no serviço público de saúde.
Para propiciar apoio logístico na execução do Programa, o presente projeto prevë que
o Poder Executivo possa desenvolver as ações contando com a estrutttra própria para
realizar serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei.
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular
tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Câmara Municipal de Araucária 5 de dezembro de 2018
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