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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI N° 09/2019
EMENTA: "Programa de Troca de
Lixo Reciclável por Frutas e
Verduras no Município, conforme
especifica".
Art 1°— Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento e Secretaria Municipal de Meio Ambiente o
"Programa de Troca de Lixo Reciclável por Frutas e Verduras"
Paragrafo Único — Incentivar e promover a conscientização ambiental por meio da
reciclagem, atender a população de baixa renda, e contribuir com as famílias que trabalham
na Reciclar.
Art 2° — Fica instituído Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a implantação do programa estipulando o dia
da semana, a quantidade de kg de frutas e verduras bem como a quantidade de material
reciclável, e os pontos de apoio para realizar a troca.
Paragrafo Único — O lixo reciclável para a troca serão: plástico, tetra pak, papel,
vidro e metal. O óleo de cozinha, vegetal ou animal, também faz parte do programa.
Art 3° — Fica instituído o Centro de Processamento e Transferência de Materiais
Recicláveis da Prefeitura, RECICLAR, para recebimento e processamento do todo o
material arrecadado no programa.
Art 4° — Os pequenos produtores de hortifrútis da região metropolitana serão
beneficiados pela compra dos produtos por parte da prefeitura.
Art 5° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrápolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O crescente aumento da sociedade de consumo, toma o mundo um impulsor de
geração de resíduos. Sem a consciência ambiental, toda população é afetada seriamente no
padrão de qualidade de vida, comprometendo as gerações futuras. A preocupação com o
desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social imposta, se toma segurança para
uma qualidade de vida garantida futuramente.
A geração de resíduos sólidos é maior que o aproveitamento, especialmente
relacionados a garrafa PET trazendo sérios prejuízos ao meio ambiente, pela sua larga
escala de fabricação. Embora seja um produto versátil, a embalagem PET se tomou um
problema ambiental de proporções mundiais.
Os trabalhadores do Centro de Processamento e Transferência de Materiais
Recicláveis da Prefeitura, Reciclar, dependem financeiramente da reciclagem do lixo e
com pouca quantidade de material o trabalho fica prejudicado, além disso, desta forma, o
barracão não consegue oferecer oportunidade de trabalho, e através desse programa poderá
gerar mais renda para mais famílias.
Gabinete do Vereador 30 de Janeiro de 2019.
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Vereador
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