materia nº 2229/2019

 PROJETO DE LEI N° 2.229/2019
“Acresce vagas ao cargo de Educador Infantil
II, constante do Anexo III da Lei Municipal nº
1.704/2006, conforme especifica.”
Art. 1°. Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Educador Infantil II,
constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704/2006 e suas alterações, nos seguintes
termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Educador Infantil II 162 689
Parágrafo Único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima am￾pliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704/2006.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação de Araucária.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de fevereiro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 440/2019
Ofício Gabinete nº 021/2019
Araucária, 20 de fevereiro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.229/2019 – “Acresce vagas ao cargo de Educador Infantil II,
constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704/2006, conforme especifica”.
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.229/2019, que acrescenta 162 (cento e sessenta e duas)
vagas ao cargo de Educador Infantil II, constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº
1704/2006.
O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a prestação dos
serviços da Secretaria Municipal de Educação com a ampliação do número de vagas de
Educador Infantil II.
A ampliação do número de Educadores Infantis II visa aumentar o número
de crianças atendidas no Município com a criação de novas vagas dentro da estrutura
existente (CMEIs) e após a conclusão da construção e reformas de CMEIs em andamento
ou em processo licitatório.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária. 
Ofício nº 021/2019 – pág. 2/2
A presente solicitação de urgência justifica-se pela necessidade imediata
de contratação de Educadores Infantis II para atendimento da demanda de vagas em
CMEIs no Município.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 440/2019