PROJETO DE LEI N° 2.230/2019
Autoriza a instituição da Tabela de Preços
Municipal referenciada pela Tabela SUS,
para o credenciamento de fornecedores e
prestadores de serviços na área de saúde e
dá outras providências, conforme especifica.
CONSIDERANDO que são de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle (artigo 197 da Constituição Federal), que a saúde é um direito
fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício – artigo 2º, Lei 8080/1990.
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos
princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, finalidade, razoabilidade,
indisponibilidade do interesse público, devendo guardar em toda a sua atividade o
princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
CONSIDERANDO que de acordo com o art. 30, inciso VII, da
Constituição, e os artigos 18, inciso I, e 17, inciso III, da Lei nº 8.080/90, compete ao
município gerir e executar os serviços públicos de atendimento à saúde da população,
podendo tais serviços, de maneira complementar, serem ofertados pela iniciativa privada.
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 8.142/90, referentes ao controle
social do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como a política pública Participa/SUS,
emanada do Ministério da Saúde.
CONSIDERANDO que a Portaria de Consolidação nº 6/2017 atribuiu aos
municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema a prerrogativa de normatização
complementar relativa ao pagamento de prestadores de serviços assistenciais em seu
território, inclusive quanto à alteração de valores de procedimentos, tendo a tabela
nacional como referência mínima, desde que aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde
de Araucária - COMUSAR e comunicado à Comissão Intergestores Bipartite do Paraná –
CIB/PR;
CONSIDERANDO que o Município de Araucária não possui capacidade
própria para atender toda sua demanda, quanto a realização de exames especializados,
análises clínicas e consultas médicas especializadas, fornecimento de órteses, próteses e
materiais especiais (OPM), por esse motivo necessita contratar a iniciativa privada para
atender de forma suplementar o Sistema Único de Saúde.
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Tabela de
Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para remuneração de exames
especializados, análises clínicas e consultas médicas especializadas, fornecimento de
órteses, próteses e materiais especiais (OPM) e demais ações necessárias ao
atendimento em caráter suplementar à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde no
Município de Araucária.
§ 1º. Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela
SUS serão propostos pela Secretaria Municipal de Saúde de Araucária – SMSA, tendo
como parâmetro mínimo a Tabela SUS Nacional e máximo a Tabela da Associação
Médica Brasileira (AMB), devendo os valores serem fixados por Decreto, após a devida
aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Araucária – COMUSAR e comunicação à
Comissão Intergestores Bipartite do Paraná – CIB/PR.
§ 2º. Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela
SUS poderão ser revistos, total ou parcialmente, mediante proposição da Secretaria
Municipal de Saúde de Araucária – SMSA e aprovação do Conselho Municipal de Saúde
de Araucária – COMUSAR, sempre que houver alteração na Tabela SUS Nacional, ou
Tabela AMB ou quando houver necessidade, oportunidade e conveniência, com o intuito
de viabilizar o pleno atendimento à saúde e o respeito ao princípio da resolutividade,
previsto no artigo 7º, incido XII, da Lei Federal nº 8.080/1990.
§ 3º. A Tabela poderá ser alterada em caráter excepcional para atender
necessidade urgente da saúde, com a devida justificativa e posterior ratificação pelo
Conselho Municipal de Saúde de Araucária – COMUSAR.
§ 4º. Para novos exames especializados, análises clínicas e consultas
médicas especializadas, fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPM),
com tecnologias novas, ou que não constem na Tabela SUS Nacional, poderão ser
previstos na Tabela de Preços Municipal em valor baseado em pesquisa de mercado,
porém, sempre com fulcro nos valores médios praticados e serão pagos, em sua
totalidade, com recursos próprios do Município.
§ 5º. Nos casos em que a Tabela de Preços Municipal for omissa, deverá
ser aplicada a Tabela SUS Nacional.
§ 6º. A Tabela de Preços Municipal será utilizada de forma subsidiária à
Tabela SUS Nacional, devendo os valores contratados com terceiros serem
preferencialmente os constantes na Tabela SUS Nacional.
Art. 2º. O credenciamento de fornecedores e prestadores de serviços
para realizarem os procedimentos, consultas, exames e demais ações voltadas ao
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atendimento à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, como também para
fornecimento de medicamentos, órteses, próteses e materiais constantes da Tabela de
Preços Municipal será realizado em conformidade a Decreto Regulamentador.
Art. 3º. Para a remuneração dos procedimentos da Tabela de Preços
Municipal referenciada pela Tabela SUS, deverá, no montante em que for superior à
Tabela SUS Nacional, para efeito de complementação financeira, ser empregado recurso
próprio do orçamento vigente do Município, sendo vedada a utilização de recursos
federais ou estaduais para esta finalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de fevereiro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2030/2018
Ofício Gabinete nº 022/2019
Araucária, 20 de fevereiro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.230/2019 – “Autoriza a instituição da Tabela de Preços
Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o credenciamento de fornecedores e
prestadores de serviços na área de saúde e dá outras providências, conforme especifica.”
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.230/2019, que Autoriza a instituição da Tabela de Preços
Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o credenciamento de fornecedores e
prestadores de serviços na área de saúde.
O art. 30, inciso VII, da Constituição, e os artigos 18, inciso I, e 17, inciso
III, da Lei nº 8.080/90, estabelecem que compete ao município gerir e executar os
serviços públicos de atendimento à saúde da população, podendo tais serviços, de
maneira complementar, serem ofertados pela iniciativa privada.
Ainda, a Portaria de Consolidação nº 6/2017 atribuiu aos municípios
habilitados em Gestão Plena do Sistema a prerrogativa de normatização complementar
relativa ao pagamento de prestadores de serviços assistenciais em seu território, inclusive
quanto à alteração de valores de procedimentos, tendo a tabela nacional como referência
mínima, desde que aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Araucária -
COMUSAR e comunicado à Comissão Intergestores Bipartite do Paraná – CIB/PR
Tendo em vista a necessidade de credenciamento para a realização de
Exames Especializados em Análise Clínicas e Consultas Médicas, para atendimento
suplementar para o Município de tais serviços, faz-se necessário a aprovação do referido
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Projeto de Lei para que seja autorizado o credenciamento, considerando-se a relevância
do interesse público objeto deste projeto.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se no fato de que tais exames
são complementares e que os pacientes estão em condições de possíveis anormalidades
ou em estado de urgência, não sendo possível avaliar os danos que o lapso de tempo
para a conclusão dos exames e encaminhamento possa causar.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2030/2018