materia nº 99/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INDICAÇÃO Nº 0099/2019
O Vereador Elias Almeida dos Santos infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Indica à Prefeitura de Araucária
EMENTA
Solicito regulamentação e estudo
com dialogo das partes
interessadas no transporte privado
individual a partir de
compartilhamento de veículos em
Araucária.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal.
Justificativa
Como previsto na Lei Federal Nº 13.640 de 26 de março de 2018, condicionada ao Art. 22,
inciso XI, da Constituição Federal sobre competência de legislar sobre trânsito e transporte,
fica explícito que a iniciativa é do Executivo. As operações das Administradoras de
Tecnologia em Transporte Compartilhado (99, Cabify, Uber e etc), já ocorrem no
município, e pensando no bem-estar e na segurança dos usuários e motoristas, solicitamos o
estudo com amplo diálogo das partes envolvidas, motoristas, usuário, empresas e Prefeitura,
para efetivar a regulamentação. O diálogo se faz necessário para não prejudicar as
principais partes (usuários e motoristas), dando mais segurança e credibilidade na prestação
de serviço. Acredito que é importante dar mais opções de mobilidade a população, hoje é
quase impossível pensar em transporte de passageiros sem os aplicativos, é uma tendência
mundial que já mudou a realidade do município.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de fevereiro de 2019
ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária - PR